Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8327/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    28/09/2021
  2. Autores
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    DETERMINA A REUTILIZAÇÃO DE MATERIAIS SERVÍVEIS RETIRADOS DE OBRAS DE REPAVIMENTAÇÃO, REURBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO REALIZADAS PELO MUNICÍPIO.
  5. Situação
    Arquivado em 23/11/2021
  1. Processo
    18/1310
  DETERMINA A REUTILIZAÇÃO DE MATERIAIS SERVÍVEIS RETIRADOS DE OBRAS DE REPAVIMENTAÇÃO, REURBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO REALIZADAS PELO MUNICÍPIO.

Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinado que, nas obras de repavimentação, reurbanização e revitalização realizadas pelo Município, os materiais servíveis retirados da antiga via, a exemplo de lajotas, pavers, meios-fios, entre outros, devem ser direcionados para um depósito do Município, para reaproveitamento em outras atividades de manutenção.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,       de                       de 2021.

Prefeito Municipal

10 Sep 2021 14:49
15 Jul 2021 12:14
12 Jul 2021 15:49
12 Jul 2021 15:47
06 Jul 2021 14:03
Solicitação de Parecer Jurídico 31/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final