Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8324/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    28/09/2021
  2. Autores
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL E INCENTIVO À SAÚDE ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
  5. Situação
    Arquivado em 30/09/2021
  1. Processo
    18/1308
  INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL E INCENTIVO À SAÚDE ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Permanente de Combate à Pobreza Menstrual e Incentivo à Saúde Íntima Feminina no Município de Blumenau, mediante:

I - ações efetivas de prevenção à pobreza menstrual das mulheres em situação de vulnerabilidade;

II - educação quanto a saúde íntima feminina;

III - acesso e disponibilização de itens de higiene pessoal.

Art. 2º Para efetivar o disposto no artigo 1º desta Lei, serão realizadas as seguintes ações:

I - campanhas de formação, treinamento e informações ao público em geral, no âmbito da educação e da saúde, mediante cursos, palestras e incentivos dentre outros;

II - manutenção de convênios com sociedade civil organizada, por meio de Associações, ONGs ou Fundações que tenham programas de acolhimento, incentivo e apoio à mulher, e destinação de verbas próprias a esses programas;

III – divulgação do Programa em veículos de transporte público e outros espaços de mídia físico ou virtual.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,       de                       de 2021.

Prefeito Municipal

15 Jul 2021 14:44
15 Jul 2021 14:42
22 Jun 2021 13:53
Solicitação de Parecer Jurídico 28/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
17 Jun 2021 18:28
Projeto de Lei 8324/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
17 Jun 2021 18:04
Projeto de Lei 8324/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
17 Jun 2021 17:52
Projeto de Lei 8324/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa