Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8319/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    30/09/2021
  2. Autores
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    INSTITUI O “PROGRAMA RUA PARA TODOS” NO MUNÍCIPIO DE BLUMENAU.
  5. Situação
    Arquivado em 06/10/2021
  1. Processo
    18/1305
  INSTITUI O “PROGRAMA RUA PARA TODOS” NO MUNÍCIPIO DE BLUMENAU.

Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Instituído o “PROGRAMA RUA PARA TODOS" no âmbito do Município de Blumenau.

Art. 2º O Programa consiste na destinação temporária ou permanente de trechos de vias públicas, nos bairros, para a realização das seguintes atividades:

I - físico-esportivas;

II - de lazer e recreação;

III - culturais.

Art. 3º Os logradouros públicos que poderão fazer parte do Programa estarão disponíveis aos domingos e feriados, no período das 9 às 17 horas.

Parágrafo único. O trânsito de veículos no local poderá ficar proibido durante o período previsto no caput deste artigo, com exceção daqueles pertencentes a moradores da área fechada.

Art. 4º Os trechos de vias, praças e largos que integrarem o Programa poderão ser definidos por ato do Executivo, inclusive atendendo requerimentos dos respectivos moradores da região ao entorno desses locais.

Art. 5º O Poder Executivo poderá fornecer a estrutura necessária para o fechamento das vias públicas que integram o Programa, conforme definido posteriormente por ato próprio.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,       de                       de 2021.

Prefeito Municipal

 

Arquivado
06 Oct 2021 07:56
Ofício Executivo 1172/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
05 Oct 2021 17:42
30 Sep 2021 18:47
30 Sep 2021 18:47
Projeto de Lei 8319/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa