Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8310/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    27/07/2021
  2. Autores
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    DECLARA A MÚSICA GOSPEL E OS EVENTOS A ELA RELACIONADOS COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  5. Situação
    Arquivado em 30/07/2021
  1. Processo
    18/1297
  DECLARA A MÚSICA GOSPEL E OS EVENTOS A ELA RELACIONADOS COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reconhecidos como manifestação cultural, no Município de Blumenau, a Música Gospel e os eventos a ela relacionados.

Art. 2º Ficam declarados a Música Gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural para os benefícios legais previstos na legislação municipal de incentivo à cultura.

Art. 3º O reconhecimento como manifestação cultural previsto nesta Lei não se aplica aos eventos de música gospel promovidos por igrejas.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,       de                       de 2021.

Prefeito Municipal

08 Jul 2021 12:26
06 Jul 2021 13:16
05 Jul 2021 16:11
18 Jun 2021 12:03
Solicitação de Parecer Jurídico 27/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
08 Jun 2021 17:33
Projeto de Lei 8310/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
08 Jun 2021 16:08
Projeto de Lei 8310/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão