Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8309/2021
Dados do Documento
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Data do Documento15/07/2021
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AutoresPoder Executivo
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.
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SituaçãoArquivado em 16/07/2021
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Sessão
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Processo13/1234
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta, até o valor de R$ 10.182.000,00 (dez milhões e cento e oitenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1102 – Diretoria de Projetos de Infraestrut.Urbana
Projeto 11.02.15.453.0052.1191 – Recapeamento e Cercamento do Aeródromo
Modalidade 4.4.90 (453) Aplicações Diretas R$ 1.187.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Modalidade 4.4.90 (1105) Aplicações Diretas R$ 8.145.000,00
Fonte de Recursos 0164.00000
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1204 – Diretoria Administrativo - Financeira
Projeto 12.04.08.122.0029.2300 – Manut. Ativ. Administrativas - Financ. Da Assist. Social
Modalidade 3.3.90 (498) Aplicações Diretas R$ 450.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Projeto 12.04.08.243.0029.2299 – Manut. das Atividades dos Conselhos Tutelares
Modalidade 3.3.90 (502) Aplicações Diretas R$ 70.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
36 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
3602 – Diretoria de Esporte de Alto Rendimento
Atividade 36.02.27.811.0058.2504 – Participação/Realização de Eventos Esportivos
Modalidade 3.3.90 (836) Aplicações Diretas R$ 330.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Art. 2º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º desta Lei, correrão por conta das reduções das seguintes dotações orçamentárias:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1101 – Diretoria Administrativo - Financeira
Projeto 11.01.04.122.0028.2277 – Manut. das Ativ. Administrativa e Financeira da Semob
Modalidade 3.3.90 (348) Aplicações Diretas R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
1102 – Diretoria de Projetos de Infraestrut.Urbana
Projeto 11.02.06.182.0090.1101 – Exec. Obras P/Prevenção Minimização de Desastres Alertablu
Modalidade 4.4.90 (353) Aplicações Diretas R$ 1.000.000,00
Fonte de Recursos 0164.00000
Projeto 11.02.06.182.0090.1120 – Prevenção e Erradicação de Riscos Ambientais e Sociais
Modalidade 4.4.90 (356) Aplicações Diretas R$ 800.000,00
Fonte de Recursos 0164.00000
Projeto 11.02.15.451.0028.2050 – Manut. Ativ.Projetos Infraestrutura Urbana
Modalidade 4.4.90 (359) Aplicações Diretas R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Projeto 11.02.15.451.0052.1010 – Exec. de Terraplenagem, Drenagem e Pavimentação de Ruas
Modalidade 4.4.90 (363) Aplicações Diretas R$ 292.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Projeto 11.02.15.451.0052.1012 – Projetos e Obras de Prev. E Contenção de Cheias/ Polders
Modalidade 4.4.90 (371) Aplicações Diretas R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 0164.00000
Projeto 11.02.15.451.0052.1015 – Construção de Gabião
Modalidade 4.4.90 (377) Aplicações Diretas R$ 200.000,00
Fonte de Recursos 0164.00000
Projeto 11.02.15.451.0052.1016 – Construção de Muros
Modalidade 4.4.90 (380) Aplicações Diretas R$ 200.000,00
Fonte de Recursos 0164.00000
Projeto 11.02.15.451.0052.1018 – Construção/Reforma de Pontes
Modalidade 4.4.90 (386) Aplicações Diretas R$ 200.000,00
Fonte de Recursos 0164.00000
Projeto 11.02.15.451.0052.1137 – Exec. Obras Infra Estr. e Urb. Margem Esq. Rio Itajaí Açu
Modalidade 4.4.90 (399) Aplicações Diretas R$ 600.000,00
Fonte de Recursos 0164.00000
Projeto 11.02.15.451.0052.1147 – Exec. de Revitalização e Recuperação de Vias Públicas
Modalidade 4.4.90 (408) Aplicações Diretas R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Projeto 11.02.15.451.0052.1168 – Obras Contenção de Encostas em Áreas de Risco Etapa 01,02,03
Modalidade 4.4.90 (426) Aplicações Diretas R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Projeto 11.02.15.451.0052.1190 – Pavimentação Rua Bahia
Modalidade 4.4.90 (442) Aplicações Diretas R$ 500.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Projeto 11.02.15.453.0052.1165 – Impl. De Ciclovias e Calçadas - PAC Mob. Médias Cidades
Modalidade 4.4.90 (447) Aplicações Diretas R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Projeto 11.02.15.453.0052.1166 – Impl. Corredor Estr. Transp. Público(Fonte-Garcia)-PAC Mob Med Cid
Modalidade 4.4.90 (450) Aplicações Diretas R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
1104 – Diretoria de Obras
Projeto 11.04.15.451.0052.1022 – Execução de Obras de Pavim. e Drenagem – Sistema Mutirão
Modalidade 4.4.90 (465) Aplicações Diretas R$ 90.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1202 – Diretoria de Proteção Básica
Projeto 12.02.08.244.0029.1144 – Projetos Especiais P/Execução de Ações de Assistência Social
Modalidade 3.3.90 (475) Aplicações Diretas R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Modalidade 4.4.90 (478) Aplicações Diretas R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Projeto 12.02.08.244.0056.2293 – Manut. das Atividades de Proteção Básica
Modalidade 3.3.90 (488) Aplicações Diretas R$ 35.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
1203 – Diretoria de Progr.Polit.Sobre Drogas e Reint.Social
Projeto 12.03.08.244.0053.2379 – Manut. Das Ativ. De Políticas Sobre Drogas e Reint. Social
Modalidade 3.3.90 (492) Aplicações Diretas R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Modalidade 4.4.90 (493) Aplicações Diretas R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
1207 – Diretoria de Habitação e Regularização Fundiária
Projeto 12.07.16.482.0063.1206 – Execução de Obras/Serviços do Progr. Habitacional
Modalidade 3.3.90 (522) Aplicações Diretas R$ 180.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Modalidade 4.4.90 (523) Aplicações Diretas R$ 250.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
1602 – Diretoria de Planejamento e Promoção
Atividade 16.02.23.695.0080.1176 – Projetos Especiais p/ Exec. Ações de Turismo
Modalidade 4.4.90 (677) Aplicações Diretas R$ 5.045.000,00
Fonte de Recursos 0164.00000
36 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
3601 – Diretoria de Esporte de Base
Atividade 36.01.27.812.0058.2501 – Manut. Ativ. Diretoria de Esporte de Base
Modalidade 4.4.90 (829) Aplicações Diretas R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 36.01.27.813.0057.2502 – Realização de Ações e Eventos de Qualidade de Vida
Modalidade 3.3.90 (830) Aplicações Diretas R$ 149.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Modalidade 4.4.90 (831) Aplicações Diretas R$ 49.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
3602 – Diretoria de Esporte de Alto Rendimento
Atividade 36.02.27.811.0058.2503 – Manut. Ativ. Diretoria de Esporte de Alto Rendimento
Modalidade 4.4.90 (835) Aplicações Diretas R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 36.02.27.811.0058.2504 – Participação/Realização de Eventos Esportivos
Modalidade 4.4.90 (839) Aplicações Diretas R$ 19.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
3603 – Diretoria Administrativa Financeira
Atividade 36.03.27.813.0057.1201 – Constr/Ampl/Ref. Espaço Esportivo e Parques /Áreas de Lazer
Modalidade 3.3.90 (848) Aplicações Diretas R$ 24.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Modalidade 4.4.90 (849) Aplicações Diretas R$ 24.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 36.03.27.813.0057.2507 – Manut. de Espaços Esportivos e Parques de Lazer
Modalidade 3.3.90 (852) Aplicações Diretas R$ 24.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Modalidade 3.3.91 (853) Aplicações Diretas R$ 9.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Modalidade 4.4.90 (854) Aplicações Diretas R$ 24.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Indireta do Município, até o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
29 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2901 – Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade 29.01.08.122.0029.2310 – Apoio Tec. Administr. AOS Serv. Gestão e Contr. Social do Suas
Modalidade 3.3.90 (1) Aplicações Diretas R$ 260.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 29.01.08.244.0055.2159 – Serv. Acolh. Inst. P/Adultos, Idosos e Mulheres Vítimas Viol.
Modalidade 3.3.90 (30) Aplicações Diretas R$ 630.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 29.01.08.244.0056.2104 – Segurança Alimentar e Nutricional
Modalidade 3.3.90 (57) Aplicações Diretas R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Art. 4º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 3º desta Lei, correrão por conta da redução das seguintes dotações orçamentárias:
29 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2901 – Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade 29.01.08.243.0055.2313 – Serviço de Acolhimento p/Crianças e Adolescentes
Modalidade 3.3.50 (4) Aplicações Diretas R$ 690.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 29.01.08.244.0066.2328 – Benef. Eventuais Transf de Renda e Subsídio Financeiro
Modalidade 3.3.90 (77) Aplicações Diretas R$ 210.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em de junho de 2021.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Processo 13/1234