Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8302/2021
Dados do Documento
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Data do Documento01/06/2021
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AutoresPoder Executivo
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.
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SituaçãoArquivado em 08/06/2021
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Sessão
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Processo13/1231
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta, até o valor de R$ 2.507.000,00 (dois milhões, quinhentos e sete mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0505 – Diretoria de Serviços de Atendimento ao Público
Atividade 05.05.04.122.0020.2269 – Man. Ativ. Serviço de Ouvidoria e Atendimento ao Público
Modalidade 3.3.90 (87) Aplicações Diretas R$ 130.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0603 – Diretoria de Contabilidade
Atividade 06.03.04.123.0021.2024 – Man. Ativ. Da Contabilidade/Financeiro
Modalidade 3.3.90 (102) Aplicações Diretas R$ 122.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0903 – Diretoria de Educação Básica
Atividade 09.03.12.365.0047.1007 – Desapropriações – Educação Infantil - Creche
Modalidade 4.4.90 (218) Aplicações Diretas R$ 867.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Atividade 09.03.12.361.0047.1214 – Desapropriações – Ensino Fundamental - UEs
Modalidade 4.4.90 (1097) Aplicações Diretas R$ 760.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
1602 – Diretoria de Planejamento e Promoção
Atividade 16.02.23.695.0080.1176 – Proj. Esp. p/ Exec. Ações de Turismo
Modalidade 4.4.90 (675) Aplicações Diretas R$ 328.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
17 – INTENDÊNCIA DISTRITAL DA VILA ITOUPAVA
1701 – Administrativo Distrital da Vila Itoupava
Atividade 17.01.15.451.0094.2410 – Man. Ativ. Manut. de Bairro da Vila Itoupava
Modalidade 4.4.90 (729) Aplicações Diretas R$ 300.000,00
Fonte de Recursos 0183.00000
Art. 2º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º desta Lei, correrão por conta da redução das seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0503 – Diretoria de Pessoal
Atividade 05.03.04.128.0020.2332 – Man. Bolsa de Estudos à Estudantes
Modalidade 3.3.90 (77) Aplicações Diretas R$ 130.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0601 – Administrativo do Gabinete
Atividade 06.01.04.122.0021.2022 – Man. Atividades Administrativas da SEFAZ
Modalidade 3.3.90 (90) Aplicações Diretas R$ 110.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
0602 – Diretoria de Receita
Atividade 06.02.04.129.0021.2023 – Man. das Atividades de Receita
Modalidade 3.3.93 (97) Aplicações Diretas R$ 12.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO GOVERNAMENTAL
0701 – Administrativo do Gabinete
Atividade 07.01.04.122.0088.1175 – Programa de Modernização Administrativa
Modalidade 4.4.90 (121) Aplicações Diretas R$ 300.000,00
Fonte de Recursos 0183.00000
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0903 – Diretoria de Educação Básica
Atividade 09.03.12.365.0049.2250 – Alimentação Escolar – Educ. Infantil - PNAEP
Modalidade 3.3.90 (240) Aplicações Diretas R$ 1.627.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
1602 – Diretoria de Planejamento e Promoção
Atividade 16.02.04.122.0064.2407 – Intervenção Social nas Comunidades
Modalidade 3.3.90 (666) Aplicações Diretas R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Modalidade 4.4.90 (667) Aplicações Diretas R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 16.02.04.122.0064.2408 – Profissionalização dos Jovens
Modalidade 3.3.90 (668) Aplicações Diretas R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Modalidade 4.4.90 (669) Aplicações Diretas R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 16.02.04.122.0064.2409 – Apoiar e Prom. Ações Recreativas, Esportivas e de Inclusão Social
Modalidade 3.3.90 (670) Aplicações Diretas R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Modalidade 4.4.90 (673) Aplicações Diretas R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 16.02.23.695.0080.2280 – Man. das Ativ. De Planejamento e Promoção
Modalidade 3.3.90 (682) Aplicações Diretas R$ 286.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
1604 – Diretoria de Promoção do Lazer
Atividade 16.04.23.695.0080.2475 – Man. Ativ. Diretoria de Promoção e Lazer
Modalidade 3.3.90 (695) Aplicações Diretas R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Modalidade 4.4.90 (696) Aplicações Diretas R$ 2.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da Administração Indireta do Município, até o valor de R$ 10.395.090,81 (dez milhões, trezentos e noventa e cinco mil e noventa reais e oitenta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
29 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2901 – Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade 29.01.08.244.0066.2328 – Ben. Event. Tran. de Renda e Subsídio Fin.
Modalidade 3.3.90 (80) Aplicações Diretas R$ 115.000,00
Fonte de Recursos 0352.00000
Atividade 29.01.08.244.0055.2155 – Man. Imp. Serv. Prot. Soc. Méd. Complexidade
Modalidade 3.3.90 (86) Aplicações Diretas R$ 80.000,00
Fonte de Recursos 0635.00000
31 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3101 – Fundo Municipal de Saúde
Atividade 31.01.10.302.0059.2385 – MAC – Média e Alta Complexidade - Produção
Modalidade 3.1.90 (93) Aplicações Diretas R$ 6.000.000,00
Fonte de Recursos 0102.00000
Atividade 31.01.10.301.0041.2196 – Exec. Ação/Projeto de Convênios do Estado
Modalidade 4.4.90 (183) Aplicações Diretas R$ 200.090,81
Fonte de Recursos 0663.00000
32 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
3205 – Diretoria de Operações
Atividade 32.05.17.512.0081.1057 – Amp. Sistema de Abast/Tratamento de Água
Modalidade 4.4.90 (29) Aplicações Diretas R$ 1.200.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
Atividade 32.05.17.512.0081.2210 – Man. Sistema de Abastecimento de Água
Modalidade 3.3.90 (35) Aplicações Diretas R$ 2.800.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
Art. 4º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 3º desta Lei, correrão por conta da redução das seguintes dotações orçamentárias:
29 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2901 – Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade 29.01.08.244.0055.2396 – Ações Comp. à Prot. Soc. Alta Complexidade
Modalidade 3.3.90 (81) Aplicações Diretas R$ 30.000,00
Fonte de Recursos 0352.00000
Modalidade 4.4.90 (82) Aplicações Diretas R$ 85.000,00
Fonte de Recursos 0352.00000
Atividade 29.01.08.244.0055.2159 – Serv. Acol. Inst. p/ Adultos, Idosos e Mulheres Vítimas Viol.
Modalidade 3.3.90 (87) Aplicações Diretas R$ 80.000,00
Fonte de Recursos 0635.00000
31 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3101 – Fundo Municipal de Saúde
Atividade 31.01.10.301.0041.2416 – Man. Concessão de Ben. ao Serv. Público
Modalidade 3.3.90 (23) Aplicações Diretas R$ 6.000.000,00
Fonte de Recursos 0102.00000
Atividade 31.01.10.301.0041.2197 – Exec. Ação/Projeto de Convênios da União
Modalidade 4.4.90 (141) Aplicações Diretas R$ 200.090,81
Fonte de Recursos 0663.00000
32 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
3202 – Diretoria Administrativa – Financeira SAMAE
Atividade 32.02.17.122.0042.2205 – Man. Atividades Administrativas do SAMAE
Modalidade 3.3.90 (14) Aplicações Diretas R$ 2.000.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
3204 – Diretoria Técnica
Atividade 32.04.17.512.0081.1058 – Amp. Sist. Abastecimento/Tratamento de Água
Modalidade 4.4.90 (21) Aplicações Diretas R$ 600.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
3205 – Diretoria de Operações
Atividade 32.05.17.512.0083.1056 – Ampliação do Sistema de Tratamento de Esgoto
Modalidade 4.4.90 (29) Aplicações Diretas R$ 1.400.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em de maio de 2021.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Processo 13/1231
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização