Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8280/2021
Dados do Documento
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Data do Documento13/05/2021
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AutoresPoder Executivo
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
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SituaçãoArquivado em 14/05/2021
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Sessão
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Processo13/1230
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente da Administração Direta por conta do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 482.552,48 (quatrocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e oito centavos), na dotação orçamentária abaixo discriminada:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1203 – Diretoria de Progr. Polit. Sobre Drogas e Reintegr. Social
Atividade 12.03.08.244.0053.2379 – Manut. das Ativ. de Políticas Sobre Drogas e Reintegr. Social
Modalidade 3.3.50 ( ) Transf. Inst. Priv. s/ Fins Luc. R$ 482.552,48
Fonte de Recursos 0331.00000
Art. 2˚Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em ...de abril de 2021.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Processo 13/1230