Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8271/2021
Dados do Documento
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Data do Documento27/04/2021
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Autores
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaDENOMINA DE RUA FRANCISCO BENIGNO, O PROLONGAMENTO DA VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO PROGRESSO.
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SituaçãoArquivado em 29/04/2021
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Sessão
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Processo1/1982
DENOMINA DE RUA FRANCISCO BENIGNO, O PROLONGAMENTO DA VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO PROGRESSO. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º É denominado com o mesmo nome de Rua Francisco Benigno, anteriormente denominada pela Lei nº 2.180, de 9 de setembro de 1976, e pela Lei nº 7.775, de 31 de julho de 2012, o prolongamento da via pública em mais 320 m (trezentos e vinte metros), de acordo com o Decreto de Utilidade Pública nº 13.125, de 17 de março de 2021, totalizando 1520 m (mil e quinhentos e vinte metros) de extensão e término na divisa dos municípios de Blumenau e Gaspar. localizada no Bairro Progresso.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2021.
Prefeito Municipal
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Processo 1/1982