Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8187/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    15/06/2021
  2. Documento de Origem
  3. Ementa
    ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 36 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O ORANGE DAY – DIGA NÃO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E CRIANÇA.
  4. Situação
    Arquivado em 17/06/2021
  1. Processo
    18/1221
  ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 36 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O ORANGE DAY – DIGA NÃO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E CRIANÇA.

Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 36 da Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município”, passa a vigorar acrescido do inciso XIX, com a seguinte redação:

“Art. 36. [...]

XIX – Orange Day – diga não à violência contra Mulher e Criança, no dia 25.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2021.

Prefeito Municipal

10 Feb 2021 10:40
10 Feb 2021 10:39
09 Feb 2021 14:08
Solicitação de Parecer Jurídico 1/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
18 Dec 2020 15:30
Projeto de Lei 8187/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
17 Dec 2020 19:17
Projeto de Lei 8187/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão