Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 7938/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    17/02/2021
  2. Documento de Origem
  3. Ementa
    INSTITUI O “PROGRAMA IR DE BIKE” COM A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
  4. Situação
    Arquivado em 19/02/2021
  1. Processo
    18/1112
  INSTITUI O “PROGRAMA IR DE BIKE” COM A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Blumenau, o PROGRAMA IR DE BIKE, destinado ao incentivo do uso de bicicletas como meio de transporte, com vistas a melhorar as condições de mobilidade urbana na cidade, mediante a promoção de meio de transporte não poluente.

Art. 2º O PROGRAMA IR DE BIKE tem como objetivos:

I – estimular as empresas a promoverem a utilização da bicicleta por seus funcionários e clientes, como meio de transporte saudável e eficiente;

II – criar uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários, como modalidade de deslocamento eficiente e saudável;

III – desenvolver ações voltadas para a melhoria do sistema de mobilidade cicloviária;

IV – melhorar a qualidade de vida no Município e as condições de saúde da população.

Art. 3º A pessoa jurídica participante do PROGRAMA IR DE BIKE será denominada de “Empresa Amiga do Ciclista” e será responsável pela doação do suporte para o estacionamento de bicicletas.

Parágrafo único. A empresa que aderir ao Programa poderá colocar a sua logomarca no estacionamento de bicicletas, como forma de divulgação da adesão e de marketing da empresa, podendo veiculá-lo em suas peças publicitárias.

Art. 4º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,      de                        de 2021.

                                                  Prefeito Municipal

Arquivado
11 Mar 2021 15:27
Ofício de Sanção de Lei 3/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
10 Mar 2021 11:05
Ofício de Sanção de Lei 3/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
22 Feb 2021 11:05
Ofício Executivo 155/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios