Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Decreto Legislativo Nº 1140/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    19/02/2021
  2. Ementa
    SUSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 221, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, EDITADO PELO PREFEITO MUNICIPAL.
  3. Situação
    Arquivado em 30/03/2021
  1. Processo
    15/1168
  SUSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 221, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, EDITADO PELO PREFEITO MUNICIP

 

EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, VIII, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, com fulcro no artigo 15, VIII, da Lei Orgânica do Município e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

                  Art. 1º Fica sustada a aplicação do disposto na Portaria nº 221, de 20 de dezembro de 2018, que “Atualiza o valor das tarifas dos serviços de trânsito e estada de veículos apreendidos no pátio de guarda e custódia do SETERB”, editada pelo Diretor Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau - SETERB e que exorbita do poder regulamentar.

                     Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.

 

EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER
Presidente

SILMARA SILVA MIGUEL
Vice-Presidente

ALMIR VIEIRA
1º Secretário

AILTON DE SOUZA - ITO
2º Secretário

 
Arquivado