Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Decreto Legislativo Nº 1140/2019
Dados do Documento
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Data do Documento19/02/2021
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Autores
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaSUSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 221, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, EDITADO PELO PREFEITO MUNICIPAL.
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SituaçãoArquivado em 30/03/2021
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Sessão
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Processo15/1168
SUSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 221, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, EDITADO PELO PREFEITO MUNICIP |
EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, VIII, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, com fulcro no artigo 15, VIII, da Lei Orgânica do Município e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica sustada a aplicação do disposto na Portaria nº 221, de 20 de dezembro de 2018, que “Atualiza o valor das tarifas dos serviços de trânsito e estada de veículos apreendidos no pátio de guarda e custódia do SETERB”, editada pelo Diretor Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau - SETERB e que exorbita do poder regulamentar.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.
EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER
Presidente
SILMARA SILVA MIGUEL
Vice-Presidente
ALMIR VIEIRA
1º Secretário
AILTON DE SOUZA - ITO
2º Secretário
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Processo 15/1168
Encaminhado
Destinatário: Setor de Ofícios