Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1970/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    03/12/2020
  2. Ementa
    ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227, DE 5 DE ABRIL DE 2019.
  3. Situação
    Arquivado em 08/12/2020
  1. Processo
    14/1967
  ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227, DE 5 DE ABRIL DE 2019.

Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º O caput e o § 3º do art. 9º da Lei Complementar nº 1.227, de 5 de abril de 2019, que “REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO TOCANTE ÀS DETERMINAÇÕES RELATIVAS AO CONDOMÍNIO DE LOTES”, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 9º O empreendedor deverá realizar a compensação financeira das áreas públicas previstas no art. 8º desta lei complementar quando:

[...]

§ 3º O empreendedor poderá optar pela compensação financeira quando a entrega das áreas públicas não lhe seja conveniente, em razão das peculiaridades do condomínio.” (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso IV do art. 9º da Lei Complementar nº 1.227, de 5 de abril de 2019.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2020.

Prefeito Municipal

Arquivado
15 Dec 2020 20:54
Ofício de Sanção de Lei 44/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
15 Dec 2020 15:47
Ofício de Sanção de Lei 44/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
09 Dec 2020 19:15
Parecer 2/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1970/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
09 Dec 2020 12:06
Ofício Executivo 665/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios