Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    28/07/2020
  2. Autores
  3. Ementa
    ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 947, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
  4. Situação
    Arquivado em 30/07/2020
  1. Processo
    14/1944
  ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 947, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.

        

Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Os incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 947, de 18 de novembro de 2014, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SILÊNCIO URBANO – PSIU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”, passam a vigorar, com as seguintes redações:

“Art. 3º [...]

I – multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

II – o valor da multa prevista no inciso I será duplicado caso sejam constatadas 2 (duas) ou mais infrações dentro do período de 12 (doze) meses.

Art. 2º Ficam revogados o § 1º do artigo 3º e o parágrafo único do artigo 9º, da Lei Complementar nº 947, de 18 de novembro de 2014.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2020.

 

Prefeito Municipal

  1. Processo 14/1944
Arquivado
04 Aug 2020 19:42
Ofício de Sanção de Lei 24/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
30 Jul 2020 13:18
Ofício Executivo 388/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
30 Jul 2020 12:17
Ofício Executivo 386/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
30 Jul 2020 11:46
28 Jul 2020 10:14
28 Jul 2020 10:14
28 Jul 2020 10:14
Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
16 Jul 2020 08:59
Parecer 5/2020 do(a) Emenda Aditiva 2/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
16 Jul 2020 08:34
Emenda Aditiva 2/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
16 Jul 2020 08:34
Parecer 4/2020 do(a) Emenda Aditiva 2/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
16 Jul 2020 08:14
Emenda Aditiva 2/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
16 Jul 2020 08:14
Parecer 3/2020 do(a) Emenda Aditiva 2/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
14 Jul 2020 08:51
Emenda Aditiva 2/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
14 Jul 2020 08:51
Parecer 2/2020 do(a) Emenda Aditiva 2/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
14 Jul 2020 08:32
Emenda Aditiva 2/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
14 Jul 2020 08:32
Parecer 1/2020 do(a) Emenda Aditiva 2/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
02 Jul 2020 14:52
Parecer 5/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
02 Jul 2020 14:51
Parecer 5/2020 do(a) Emenda Supressiva 3/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
02 Jul 2020 14:20
Emenda Supressiva 3/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
02 Jul 2020 14:20
Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
02 Jul 2020 14:20
Parecer 4/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
02 Jul 2020 14:20
Parecer 4/2020 do(a) Emenda Supressiva 3/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
02 Jul 2020 13:42
Emenda Supressiva 3/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
02 Jul 2020 13:42
Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
02 Jul 2020 13:42
Parecer 3/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
02 Jul 2020 13:42
Parecer 3/2020 do(a) Emenda Supressiva 3/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
30 Jun 2020 14:46
Emenda Supressiva 3/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
30 Jun 2020 14:46
Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
30 Jun 2020 14:46
Parecer 2/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
30 Jun 2020 14:46
Parecer 2/2020 do(a) Emenda Supressiva 3/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
30 Jun 2020 13:59
Emenda Supressiva 3/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
30 Jun 2020 13:59
Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
30 Jun 2020 13:59
Parecer 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
30 Jun 2020 13:59
Parecer 1/2020 do(a) Emenda Supressiva 3/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
23 Jun 2020 18:27
Solicitação de Parecer Jurídico 30/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
23 Jun 2020 17:54
Emenda Supressiva 3/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
23 Jun 2020 17:54
Emenda Aditiva 2/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
23 Jun 2020 17:34
23 Jun 2020 17:33
23 Jun 2020 15:31
23 Jun 2020 15:31
19 Jun 2020 08:26
19 Jun 2020 08:24
18 Jun 2020 16:39
18 Jun 2020 16:31
18 Jun 2020 14:04
18 Jun 2020 13:55
18 Jun 2020 13:53
18 Jun 2020 13:46
09 Jun 2020 13:57
Solicitação de Parecer Jurídico 26/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
09 Jun 2020 12:31
03 Jun 2020 09:22
02 Jun 2020 16:30
Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
02 Jun 2020 15:50
02 Jun 2020 15:28
01 Jun 2020 10:48
28 May 2020 15:20
28 May 2020 15:09
28 May 2020 15:00
28 May 2020 14:59
26 May 2020 13:57
Solicitação de Parecer Jurídico 21/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
21 May 2020 16:03
Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
21 May 2020 15:49
Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
21 May 2020 15:35
Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
19 May 2020 14:22
Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
19 May 2020 13:36
Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Cezar João Cim
13 May 2020 11:30
Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo
13 May 2020 11:30
Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Cezar João Cim
Ínicio