Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Redação Final 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1941/2020
Dados do Documento
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Data do Documento31/03/2020
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N.º 1.027, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU.
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SituaçãoArquivado em 12/05/2020
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Sessão
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Processo14/1938
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N.º 1.027, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido à Lei Complementar n.º 1.027, de 18 de dezembro de 2015, que "Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Blumenau", o art. 4º-A com a seguinte redação:
“Art. 4º-A Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Blumenau autorizada a transferir do Fundo Especial da Câmara Municipal de Blumenau previsto na presente lei a quantia de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), para o orçamento da Secretaria Municipal de Promoção da Saúde, tendo em vista custear ações de combate ao Novo Conoravírus (COVID-19) no âmbito do Município de Blumenau.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2020.
Prefeito Municipal
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Processo 14/1938