Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1939/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    24/03/2020
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Ementa
    AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU – ISSBLU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  4. Situação
    Arquivado em 12/05/2020
  1. Processo
    14/1936
  AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU – ISSBLU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Município de Blumenau autorizado a parcelar débito previdenciário devido ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau – ISSBLU, no montante de R$ 17.110.655,02 (dezessete milhões, cento e dez mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos), em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas.

§1º O parcelamento será custeado integralmente pelo Município tendo como fonte de custeio:

I - R$ 6.677.249,29 (seis milhões, seiscentos e setenta e sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), de recursos próprios do ente;

II - R$ 10.433.405,73 (dez milhões, quatrocentos e trinta e três mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e três centavos), do Fundo Municipal de Saúde.

§2º O valor de cada parcela será atualizado na data do respectivo pagamento pela variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.

Art. 2º O montante do débito objeto do parcelamento a que se refere esta Lei Complementar corresponde aos valores das contribuições patronais previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso II do artigo 1º da Lei Complementar n. 317, de 20 de junho de 2001, referente às competências de setembro a dezembro de 2019 e à gratificação natalina do ano de 2019.

§1º O montante descrito no inciso I do §1° do artigo 1º desta Lei Complementar, corresponde ao valor parcial das competências especificadas no caput deste artigo, devido pelo Município de Blumenau. 

§2º O montante descrito no inciso II do §1° do artigo 1º desta Lei Complementar, corresponde ao valor integral das competências especificadas no caput deste artigo, devido pelo Fundo Municipal de Saúde.

Art. 3º Fica o Município de Blumenau autorizado a firmar Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, com eficácia de título executivo extrajudicial, contendo cláusula de vencimento antecipado na hipótese de descumprimento.

Parágrafo único. O valor original do débito previdenciário a que se refere o artigo 1º desta Lei Complementar será atualizado, na data da formalização do Termo de Acordo de Parcelamento, pela variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros legais de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês.

Art. 4º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em     de           de 2020.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
16 Apr 2020 16:34
Ofício de Sanção de Lei 10/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
14 Apr 2020 16:55
Ofício de Sanção de Lei 10/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
24 Mar 2020 23:39
Parecer 2/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1939/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
24 Mar 2020 16:26
Projeto de Lei Complementar 1939/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
24 Mar 2020 16:15
Ofício Executivo 126/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
24 Mar 2020 13:47
Projeto de Lei Complementar 1939/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
24 Mar 2020 13:47
Parecer 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1939/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
24 Mar 2020 10:53
Projeto de Lei Complementar 1939/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
24 Mar 2020 09:43
Projeto de Lei Complementar 1939/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
24 Mar 2020 09:41
Projeto de Lei Complementar 1939/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
23 Mar 2020 12:31
Projeto de Lei Complementar 1939/2020
Encaminhado

Destinatário: Poder Executivo Municipal
Ínicio