Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1931/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    17/03/2020
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Ementa
    ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 174, DE 15 DE JUNHO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  4. Situação
    Arquivado em 12/05/2020
  1. Processo
    14/1928
  ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 174, DE 15 DE JUNHO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso XI do artigo 3º da Lei Complementar n. 174, de 15 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º [...]

[...]

XI - Associação Vale da Cerveja;

[...]”

Art. 2º O artigo 3º da Lei Complementar n. 174, de 15 de junho de 1998, passa a vigorar acrescido dos incisos XXVIII e XXIX, com a seguinte redação:

“Art. 3º [...]

[...]

XXVIII – IDIVI - Intendência Distrital de Vila Itoupava;

XXIX – IDIGG – Intendência Distrital do Grande Garcia.”

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em     de           de 2020.

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado