Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Redação Final 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1931/2020
Dados do Documento
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Data do Documento17/03/2020
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AutoresPoder Executivo
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 174, DE 15 DE JUNHO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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SituaçãoArquivado em 12/05/2020
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Sessão
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Processo14/1928
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 174, DE 15 DE JUNHO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso XI do artigo 3º da Lei Complementar n. 174, de 15 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º [...]
[...]
XI - Associação Vale da Cerveja;
[...]”
Art. 2º O artigo 3º da Lei Complementar n. 174, de 15 de junho de 1998, passa a vigorar acrescido dos incisos XXVIII e XXIX, com a seguinte redação:
“Art. 3º [...]
[...]
XXVIII – IDIVI - Intendência Distrital de Vila Itoupava;
XXIX – IDIGG – Intendência Distrital do Grande Garcia.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em de de 2020.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Processo 14/1928