Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Redação Final 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Dados do Documento
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Data do Documento11/03/2020
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Autores
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaREVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974.
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SituaçãoArquivado em 18/03/2020
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Sessão
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Processo14/1917
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam revogados na Lei nº 2.047, de 25 de novembro de 1974, que “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, os seguintes dispositivos:
I – os §§ 1º, 2º e 3º do art. 45;
II – o inciso VIII e os §§ 7º e 8º do art. 47;
III – os §§ 1º e 2º do art. 155;
IV – o art. 157-B;
V – o § 1º do art. 170;
VI – os incisos II e III do art. 172;
VII – o art. 288; e
VIII – o art. 289.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2020.
Prefeito Municipal
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa