Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Redação Final 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8155/2020
Dados do Documento
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Data do Documento12/11/2020
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AutoresPoder Executivo
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.
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SituaçãoArquivado em 17/11/2020
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Sessão
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Processo13/1206
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta, até o valor de R$ 1.042.000,00 (um milhão e quarenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0504 – Diretoria de Patrimônio
Atividade 05.04.04.122.0020.2021 – Man. Ativ. Guarda e Conservação do Pat.
Modalidade 3.3.90 (76) Aplicações Diretas R$ 140.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
0505 – Diretoria de Serviços de Atendimento ao Público
Atividade 05.05.04.122.0020.2269 – Man. Ativ. Serv. Ouv. e Atend. Público
Modalidade 3.3.90 (82) Aplicações Diretas R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0903 – Diretoria de Educação Básica
Atividade 09.03.12.361.0047.1003 – Construção/Ampliação/Reformas UEs
Modalidade 4.4.90 (157) Aplicações Diretas R$ 400.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
36 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
3602 – Diretoria de Esporte de Alto Rendimento
Atividade 36.02.27.811.0058.2505 – Apoio Financeiro a Atletas/Bolsa Desp.
Modalidade 3.3.90 (844) Aplicações Diretas R$ 482.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Art. 2º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º desta Lei, correrão por conta das reduções das seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0501 – Administrativo do Gabinete
Atividade 05.01.04.122.0020.2017 – Man. Ativ. Administrativas da SEDEAD
Modalidade 3.3.90 (59) Aplicações Diretas R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
0502 – Diretoria de Pessoal
Atividade 05.02.04.122.0020.2018 – Man. Atividades de Compras e Licitações
Modalidade 3.3.90 (62) Aplicações Diretas R$ 70.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
0503 – Diretoria de Pessoal
Atividade 05.03.04.128.0020.2020 – Manut. das Ativ. de Pessoal
Modalidade 3.3.90 (66) Aplicações Diretas R$ 40.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0903 – Diretoria de Educação Básica
Atividade 09.03.12.361.0048.2036 – Transporte Escolar - Ensino Fundamental
Modalidade 3.3.90 (1026) Aplicações Diretas R$ 400.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1102 – Diretoria de Projetos de Infraestrutura Urbana
Atividade 11.02.15.451.0028.2050 – Man. Ativ. Dir. Proj. Inf. Urbana
Modalidade 3.3.90 (354) Aplicações Diretas R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 11.02.15.451.0052.1103 – Const. Terminais Int. Norte e Oeste Prog. Mob. Sust. Bnu
Modalidade 4.4.90 (390) Aplicações Diretas R$ 40.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 11.02.15.451.0052.1184 – Readequação Rua General Osório
(Entre R. Bahia E Tóquio)
Modalidade 4.4.90 (436) Aplicações Diretas R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
36 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
3601 – Diretoria de Esporte de Base
Atividade 36.01.27.812.0058.2501 – Man. Ativ. Dir. Esporte Base
Modalidade 3.1.90 (828) Aplicações Diretas R$ 45.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
3602 – Diretoria de Esporte de Alto Rendimento
Atividade 36.02.27.811.0058.2503 – Man. Ativ. Dir. Esporte de Alto Rend.
Modalidade 3.1.90 (834) Aplicações Diretas R$ 30.000,00
Atividade 36.02.27.811.0058.2504 – Part. Real. Eventos Esp.
Modalidade 3.3.90 (838) Aplicações Diretas R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
3603 – Diretoria Administrativo-Financeira
Atividade 36.03.27.813.0057.1201 – Const. Amp. Ref. Espaço Esportivo e Parques/Áreas de Lazer
Modalidade 3.3.90 (850) Aplicações Diretas R$ 24.000,00
Modalidade 4.4.90 (851) Aplicações Diretas R$ 24.000,00
Atividade 36.03.28.846.0000.2508 – Exec. Sentenças Judiciais/Precat.
Modalidade 3.1.90 (857) Aplicações Diretas R$ 99.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Indireta do Município, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
29 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2901 – Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade 29.01.08.122.0029.2310 – Apoio Tec. Adm. Serv. Gestão e Cont. Social do SUAS
Modalidade 3.3.90 (01) Aplicações Diretas R$ 30.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 29.01.08.244.0055.2159 – Serv. Acol. Inst. p/ Adultos, Idosos e Mulheres Vítimas Viol.
Modalidade 3.3.90 (30) Aplicações Diretas R$ 170.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Art. 4º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 3º desta Lei, correrá por conta da redução da seguinte dotação orçamentária:
29 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2901 – Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade 29.01.08.243.0055.2313 – Serv. Acol. p/ Crianças e Adolescentes
Modalidade 3.3.50 (04) Aplicações Diretas R$ 200.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em de novembro de 2020.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Processo 13/1206
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização