Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Redação Final 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8145/2020
Dados do Documento
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Data do Documento08/10/2020
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AutoresPoder Executivo
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.
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SituaçãoArquivado em 13/10/2020
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Sessão
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Processo13/1203
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta, até o valor de R$ 15.569.038,00 (quinze milhões, quinhentos e sessenta e nove mil e trinta e oito reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
0901 – Diretoria Administrativo-Financeira
Atividade 09.01.12.122.0026.2035 – Man. Ativ. Administrativas da SEMED
Modalidade 3.3.90 (149) Aplicações Diretas R$ 40.000,00
Modalidade 4.4.90 (151) Aplicações Diretas R$ 30.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
0903 – Diretoria de Educação Básica
Atividade 09.03.12.361.0047.1003 – Construção/Ampliação/Reformas UEs
Modalidade 4.4.90 (157) Aplicações Diretas R$ 500.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Atividade 09.03.12.361.0047.1004 – Const/Cobertura de Quadras Esportivas
Modalidade 4.4.90 (163) Aplicações Diretas R$ 1.300.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
1102 – Diretoria de Projetos de Infraestrutura Urbana
Atividade 11.02.15.451.0052.1103 – Const. Terminais Int. Norte e Oeste Programa Mobilidade Sustentável Bnau
Modalidade 4.4.90 (1205) Aplicações Diretas R$ 9.500.000,00
Fonte de Recursos 0183.00000
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMUDES
1204 – Diretoria Administrativo - Financeira
Atividade 12.04.04.122.0029.2333 – Manutenção da Casa dos Conselhos
Modalidade 3.3.90 (497) Aplicações Diretas R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 12.04.08.122.0029.2300 – Man. Ativ. Adm. - Fin. Assist. Social
Modalidade 3.3.90 (501) Aplicações Diretas R$ 187.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 12.04.08.243.0029.2299 – Man. Ativ. dos Conselhos Tutelares
Modalidade 3.3.90 (505) Aplicações Diretas R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
14 – SEC. MUN. DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO URBANA - SEURB
1402 – Diretoria de Serviços Urbanos
Atividade 14.02.15.452.0094.2075 – Man. Atividades de Serviços Urbanos
Modalidade 3.3.90 (596) Aplicações Diretas R$ 1.300.000,00
Modalidade 4.4.90 (598) Aplicações Diretas R$ 200.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
1403 – Diretoria de Manutenção de Bairros
Atividade 14.03.15.451.0094.2077 – Man. Atividades de Man. de Bairros
Modalidade 3.3.90 (608) Aplicações Diretas R$ 2.493.038,00
Fonte de Recursos 0100.00000
21 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
2101 – Administrativo do Gabinete
Atividade 21.01.04.122.0067.2477 – Man. Ativ. Administrativas da CGM
Modalidade 3.3.90 (758) Aplicações Diretas R$ 3.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
2102 – Diretoria de Transparência
Atividade 21.02.04.122.0067.2478 – Man. Ativ. de Transparência
Modalidade 3.3.90 (762) Aplicações Diretas R$ 1.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Art. 2º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º desta Lei correrão por conta das reduções das seguintes dotações orçamentárias:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
0903 – Diretoria de Educação Básica
Atividade 09.03.12.361.0048.2037 – Alimentação Esc. – Ens. Fund. - PNAEF
Modalidade 3.3.90 (170) Aplicações Diretas R$ 1.993.038,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 09.03.12.365.0049.2038 – Alim. Esc. – Educação Infantil - PNAEC
Modalidade 3.3.90 (223) Aplicações Diretas R$ 2.000.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 09.03.12.365.0049.2342 – Manut. da Concessão de Benef. Servidor Público - Pré Escola
Modalidade 3.3.90 (246) Aplicações Diretas R$ 500.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Atividade 09.03.12.365.0049.2414 – Man. Ativ. Educação Inf. – Pré-Escola
Modalidade 3.3.90 (260) Aplicações Diretas R$ 70.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Atividade 09.03.12.361.0048.2036 – Transporte Escolar – Ensino Fundamental
Modalidade 3.3.90 (1026) Aplicações Diretas R$ 1.300.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
1102 – Diretoria de Projetos de Infraestrutura Urbana
Atividade 11.02.15.451.0052.1008 – Exec. Pav. e Drenagem Ruas do Badesc
Modalidade 4.4.90 (357) Aplicações Diretas R$ 9.500.000,00
Fonte de Recursos 0183.00000
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1207 – Diretoria de Habitação e Regularização Fundiária
Atividade 12.07.16.482.0063.1206 – Exec. Obras/Serviços Prog. Habitacional
Modalidade 3.3.90 (525) Aplicações Diretas R$ 202.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
21 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
2103 – Diretoria de Controle Interno
Atividade 21.03.04.124.0067.2479 – Man. Ativ. de Controle Interno
Modalidade 3.3.90 (765) Aplicações Diretas R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Indireta do Município, até o valor de R$ 5.595.000,00 (cinco milhões, quinhentos e noventa e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
26 – FUND. PROM. DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU - PROEB
2601 – Fund. Prom. de Exposições de Blumenau - PROEB
Atividade 26.01.23.695.0080.2139 – Manut. das Ativ. da Oktoberfest
Modalidade 3.3.90 (27) Aplicações Diretas R$ 200.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
32 – SERV. AUT. MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
3202 – Diretoria Administrativo-Financeiro - SAMAE
Atividade 32.02.17.122.0042.2205 – Man. Atividades Adm. do SAMAE
Modalidade 3.1.90 (12) Aplicações Diretas R$ 1.500.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
Modalidade 3.3.90 (14) Aplicações Diretas R$ 795.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
3205 – Diretoria de Operações
Atividade 32.05.17.512.0082.2208 – Man. Ativ. Col/Trat. e Destinação Final
Modalidade 3.3.90 (41) Aplicações Diretas R$ 3.100.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
Art. 4º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 3º desta Lei correrão por conta das reduções das seguintes dotações orçamentárias:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
0903 – Diretoria de Educação Básica
Atividade 09.03.12.365.0049.2250 – Alim. Escolar – Educ. Infantil - PNAEP
Modalidade 3.3.90 (234) Aplicações Diretas R$ 200.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
32 – SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE
3201 – Presidência
Atividade 32.01.17.122.0042.2202 – Manut. das Ativ. da Presidência
Modalidade 3.3.90 (4) Aplicações Diretas R$ 300.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
Atividade 32.01.17.122.0042.2252 – Consórcio Público Agir
Modalidade 3.3.93 (9) Aplicações Diretas R$ 45.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
3202 – Diretoria Administrativo-Financeiro-Samae
Atividade 32.02.28.843.0042.0003 – Serviços e Encargos da Dívida - Samae
Modalidade 3.2.90 (17) Aplicações Diretas R$ 1.700.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
Modalidade 4.6.90 (18) Aplicações Diretas R$ 1.400.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
3204 – Diretoria Técnica
Atividade 32.04.17.512.0081.2211 – Man. Ativ. da Diretoria Técnica
Modalidade 3.3.90 (26) Aplicações Diretas R$ 150.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
3205 – Diretoria de Operações
Atividade 32.05.17.512.0083.1056 – Amp. Sist. Tratamento de Esgoto
Modalidade 4.4.90 (43) Aplicações Diretas R$ 1.500.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
Atividade 32.05.17.512.0083.2209 – Man. Sistema de Tratamento de Esgoto
Modalidade 3.3.90 (49) Aplicações Diretas R$ 300.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em de de 2020.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Processo 13/1203
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização