Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8145/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    08/10/2020
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.
  5. Situação
    Arquivado em 13/10/2020
  1. Processo
    13/1203
  AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.
 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta, até o valor de R$ 15.569.038,00 (quinze milhões, quinhentos e sessenta e nove mil e trinta e oito reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

0901 – Diretoria Administrativo-Financeira

Atividade   09.01.12.122.0026.2035 – Man. Ativ. Administrativas da SEMED

Modalidade  3.3.90 (149) Aplicações Diretas                R$ 40.000,00

Modalidade  4.4.90 (151) Aplicações Diretas                R$ 30.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000

0903 – Diretoria de Educação Básica

Atividade   09.03.12.361.0047.1003 – Construção/Ampliação/Reformas UEs

Modalidade  4.4.90 (157) Aplicações Diretas                R$ 500.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000

Atividade   09.03.12.361.0047.1004 – Const/Cobertura de Quadras Esportivas 

Modalidade  4.4.90 (163) Aplicações Diretas                R$ 1.300.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

            1102 – Diretoria de Projetos de Infraestrutura Urbana

Atividade   11.02.15.451.0052.1103 – Const. Terminais Int. Norte e Oeste Programa Mobilidade Sustentável Bnau 

Modalidade  4.4.90 (1205) Aplicações Diretas               R$ 9.500.000,00

Fonte de Recursos 0183.00000

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMUDES

1204 – Diretoria Administrativo - Financeira

Atividade   12.04.04.122.0029.2333 – Manutenção da Casa dos Conselhos

Modalidade 3.3.90 (497) Aplicações Diretas                R$ 10.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Atividade   12.04.08.122.0029.2300 – Man. Ativ. Adm. - Fin. Assist. Social

Modalidade  3.3.90 (501) Aplicações Diretas                R$ 187.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Atividade   12.04.08.243.0029.2299 – Man. Ativ. dos Conselhos Tutelares

Modalidade 3.3.90 (505) Aplicações Diretas                R$ 5.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

14 – SEC. MUN. DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO URBANA - SEURB

1402 – Diretoria de Serviços Urbanos

Atividade   14.02.15.452.0094.2075 – Man. Atividades de Serviços Urbanos 

Modalidade  3.3.90 (596) Aplicações Diretas                R$ 1.300.000,00

Modalidade  4.4.90 (598) Aplicações Diretas                R$ 200.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

1403 – Diretoria de Manutenção de Bairros

Atividade   14.03.15.451.0094.2077 – Man. Atividades de Man. de Bairros

Modalidade  3.3.90 (608) Aplicações Diretas                R$ 2.493.038,00

Fonte de Recursos 0100.00000

21 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM

2101 – Administrativo do Gabinete

Atividade   21.01.04.122.0067.2477 – Man. Ativ. Administrativas da CGM

Modalidade 3.3.90 (758) Aplicações Diretas                R$ 3.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

2102 – Diretoria de Transparência

Atividade   21.02.04.122.0067.2478 – Man. Ativ. de Transparência

Modalidade  3.3.90 (762) Aplicações Diretas                R$ 1.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000 

Art. 2º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º desta Lei correrão por conta das reduções das seguintes dotações orçamentárias:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

0903 – Diretoria de Educação Básica

Atividade   09.03.12.361.0048.2037 – Alimentação Esc. – Ens. Fund. - PNAEF

Modalidade 3.3.90 (170) Aplicações Diretas                R$ 1.993.038,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Atividade   09.03.12.365.0049.2038 – Alim. Esc. – Educação Infantil - PNAEC

Modalidade 3.3.90 (223) Aplicações Diretas                R$ 2.000.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Atividade   09.03.12.365.0049.2342 – Manut. da Concessão de Benef. Servidor Público - Pré Escola

Modalidade 3.3.90 (246) Aplicações Diretas                R$ 500.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000

Atividade   09.03.12.365.0049.2414 – Man. Ativ. Educação Inf. – Pré-Escola

Modalidade 3.3.90 (260) Aplicações Diretas                R$ 70.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000

Atividade   09.03.12.361.0048.2036 – Transporte Escolar – Ensino Fundamental 

Modalidade 3.3.90 (1026) Aplicações Diretas               R$ 1.300.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

1102 – Diretoria de Projetos de Infraestrutura Urbana

Atividade   11.02.15.451.0052.1008 – Exec. Pav. e Drenagem Ruas do Badesc 

Modalidade  4.4.90 (357) Aplicações Diretas                R$ 9.500.000,00

Fonte de Recursos 0183.00000

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1207 – Diretoria de Habitação e Regularização Fundiária

Atividade   12.07.16.482.0063.1206 – Exec. Obras/Serviços Prog. Habitacional 

Modalidade  3.3.90 (525) Aplicações Diretas                R$ 202.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

21 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM

2103 – Diretoria de Controle Interno

Atividade 21.03.04.124.0067.2479 – Man. Ativ. de Controle Interno

Modalidade 3.3.90 (765) Aplicações Diretas                 R$ 4.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Indireta do Município, até o valor de R$ 5.595.000,00 (cinco milhões, quinhentos e noventa e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

26 – FUND. PROM. DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU - PROEB

2601 – Fund. Prom. de Exposições de Blumenau - PROEB

Atividade   26.01.23.695.0080.2139 – Manut. das Ativ. da Oktoberfest

Modalidade 3.3.90 (27) Aplicações Diretas                 R$ 200.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

32 – SERV. AUT. MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE

3202 – Diretoria Administrativo-Financeiro - SAMAE

Atividade   32.02.17.122.0042.2205 – Man. Atividades Adm. do SAMAE

Modalidade 3.1.90 (12) Aplicações Diretas                 R$ 1.500.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Modalidade 3.3.90 (14) Aplicações Diretas                 R$ 795.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

3205 – Diretoria de Operações

Atividade   32.05.17.512.0082.2208 – Man. Ativ. Col/Trat. e Destinação Final

Modalidade  3.3.90 (41) Aplicações Diretas                 R$ 3.100.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Art. 4º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 3º desta Lei correrão por conta das reduções das seguintes dotações orçamentárias:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

0903 – Diretoria de Educação Básica

Atividade   09.03.12.365.0049.2250 – Alim. Escolar – Educ. Infantil - PNAEP

Modalidade  3.3.90 (234) Aplicações Diretas                R$ 200.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

32 – SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE

3201 – Presidência

Atividade   32.01.17.122.0042.2202 – Manut. das Ativ. da Presidência

Modalidade 3.3.90 (4) Aplicações Diretas                   R$ 300.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Atividade   32.01.17.122.0042.2252 – Consórcio Público Agir

Modalidade 3.3.93 (9) Aplicações Diretas                   R$ 45.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

3202 – Diretoria Administrativo-Financeiro-Samae

Atividade   32.02.28.843.0042.0003 – Serviços e Encargos da Dívida - Samae

Modalidade 3.2.90 (17) Aplicações Diretas                 R$ 1.700.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Modalidade 4.6.90 (18) Aplicações Diretas                R$ 1.400.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

3204 – Diretoria Técnica

Atividade   32.04.17.512.0081.2211 – Man. Ativ. da Diretoria Técnica

Modalidade  3.3.90 (26) Aplicações Diretas                 R$ 150.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

3205 – Diretoria de Operações 

Atividade   32.05.17.512.0083.1056 – Amp. Sist. Tratamento de Esgoto

Modalidade  4.4.90 (43) Aplicações Diretas                R$ 1.500.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Atividade   32.05.17.512.0083.2209 – Man. Sistema de Tratamento de Esgoto

Modalidade 3.3.90 (49) Aplicações Diretas                 R$ 300.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em     de            de 2020.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
22 Oct 2020 10:27
Ofício de Sanção de Lei 34/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
21 Oct 2020 00:26
Ofício de Sanção de Lei 34/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
16 Oct 2020 11:40
Ofício Executivo 571/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
13 Oct 2020 11:52
Parecer 2/2020 do(a) Projeto de Lei 8145/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização