Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Redação Final 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8137/2020
Dados do Documento
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Data do Documento11/11/2020
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Autores
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaCRIA O PROJETO JARDINS DO MEL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
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SituaçãoArquivado em 16/11/2020
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Sessão
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Processo18/1207
| CRIA O PROJETO JARDINS DO MEL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Projeto Jardins do Mel, com o objetivo de divulgação e conservação das abelhas nativas sem ferrão e a instalação de meliponários em escolas, hortas comunitárias, praças, zoológico e outras áreas verdes localizadas dentro do perímetro urbano do Município de Blumenau.
Parágrafo único. No Projeto de que trata este artigo serão utilizadas espécies como guaraipo (Melipona bicolor), manduri (Melipona marginata), jataí (Tetragonisca angustula), mandaçaia (Melipona quadrifasciata) e mirim (Plebeia sp).
Art. 2º Na execução do Projeto Jardins do Mel podem ser firmadas parcerias e convênios para o fornecimento de caixas de criação racional e enxames de abelhas nativas, bem como para fornecimento de mudas de plantas melíferas para viabilizar um ambiente favorável para alimentação e nutrição das abelhas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2020.
Prefeito Municipal
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Processo 18/1207