Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Redação Final 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8131/2020
Dados do Documento
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Data do Documento15/09/2020
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AutoresPoder Executivo
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaINCLUI DISPOSITIVO NA LEI N. 7.564, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010, “QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
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SituaçãoArquivado em 17/09/2020
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Sessão
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Processo18/1206
INCLUI DISPOSITIVO NA LEI N. 7.564, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010, “QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica incluído o art. 12-A na Lei n. 7.564, de 09 de setembro de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 12-A. Enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 1.163, de 26 de março de 2020, o processo seletivo público simplificado de que trata o caput do art. 3º desta Lei será realizado mediante prova de títulos, cujos critérios de seleção e classificação serão estabelecidos em edital.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, DE DE 2020.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Processo 18/1206
Arquivado