Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Redação Final 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8125/2020
Dados do Documento
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Data do Documento01/09/2020
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AutoresPoder Executivo
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
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SituaçãoArquivado em 07/10/2020
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Sessão
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Processo13/1197
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da Administração Direta, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0904 – Diretoria de Desenvolvimento Paradesporto
Atividade 09.04.12.367.0051.2345–Manut. Ativ. de Desenvolvimento Paradesporto
Modalidade 4.4.90 (288) Aplicações Diretas R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Art. 2º O crédito adicional suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, correrá por conta da redução da seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0903 – Diretoria de Educação Básica
Modalidade 09.03.12.365.0049.2342 – Manut. da Concessão de Benef. Servidor Público – Pré Escola
Modalidade 3.3.90 (246) Aplicações Diretas R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Indireta do Município, até o valor de
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
32 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
3205 – Diretoria de Operações
Atividade 32.05.17.512.0081.2210 – Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água
Modalidade 3.3.90 (35) Aplicações Diretas R$ 2.000.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
Modalidade 4.4.90 (36) Aplicações Diretas R$ 500.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
Atividade 32.05.17.512.0082.2208 – Manutenção das Atividades Coleta/Tratamento e Destinação Final
Modalidade 3.3.90 (41) Aplicações Diretas R$ 300.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
3207 – Diretoria Jurídica
Atividade 32.07.03.092.0042.2355 – Manut. Ativ. Jurídicas do Samae
Modalidade 3.1.90 (56) Aplicações Diretas R$ 200.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
Art. 4º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 3º desta Lei, correrão por conta da redução da seguinte dotação orçamentária:
32 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
3205 – Diretoria de Operações
Atividade 32.05.17.512.0081.1057 – Ampliação do Sistema de Abastecimento/Tratamento de Água
Modalidade 4.4.90 (29) Aplicações Diretas R$ 3.000.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em ... de agosto de 2020.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Processo 13/1197