Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8125/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    01/09/2020
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
  5. Situação
    Arquivado em 07/10/2020
  1. Processo
    13/1197
  AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau.

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da Administração Direta, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0904 – Diretoria de Desenvolvimento Paradesporto

Atividade 09.04.12.367.0051.2345–Manut. Ativ. de Desenvolvimento Paradesporto

Modalidade 4.4.90 (288) Aplicações Diretas          R$    100.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000 

Art. 2º O crédito adicional suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, correrá por conta da redução da seguinte dotação orçamentária:

 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 0903 – Diretoria de Educação Básica

Modalidade 09.03.12.365.0049.2342 – Manut. da Concessão de Benef. Servidor Público – PEscola

Modalidade 3.3.90 (246) Aplicações Diretas     R$   100.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Indireta do Município, até o valor de
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

32 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE

3205 – Diretoria de Operações

Atividade 32.05.17.512.0081.2210 – Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água

Modalidade 3.3.90 (35) Aplicações Diretas      R$   2.000.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Modalidade 4.4.90 (36) Aplicações Diretas      R$   500.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Atividade 32.05.17.512.0082.2208 – Manutenção das Atividades Coleta/Tratamento e Destinação Final

Modalidade 3.3.90 (41) Aplicações Diretas      R$   300.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

3207 – Diretoria Jurídica

Atividade 32.07.03.092.0042.2355 – Manut. Ativ. Jurídicas do Samae

Modalidade 3.1.90 (56) Aplicações Diretas R$   200.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

 Art. 4º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 3º desta Lei, correrão por conta da redução da seguinte dotação orçamentária:

32 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE

3205 – Diretoria de Operações

Atividade 32.05.17.512.0081.1057 – Ampliação do Sistema de Abastecimento/Tratamento de Água

Modalidade 4.4.90 (29) Aplicações Diretas      R$   3.000.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em ... de agosto de 2020.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal