Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Redação Final 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8115/2020
Dados do Documento
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Data do Documento20/08/2020
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AutoresPoder Executivo
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
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SituaçãoArquivado em 10/09/2020
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Sessão
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Processo13/1193
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. |
MARIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta e Indireta, até o valor de R$ 7.947.240,00 (sete milhões, novecentos e quarenta e sete mil e duzentos e quarenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0502 – Diretoria de Compras e Licitações
Atividade 05.02.04.122.0020.2018 – Manut. das Atividades de Compras e Licitações
Modalidade 3.3.90 (62) Aplicações Diretas R$ 350.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
0504 – Diretoria de Patrimônio
Atividade 05.04.04.122.0020.2021 – Manut. das Ativ. de Guarda e Conservação do Patrimônio
Modalidade 3.3.90 (76) Aplicações Diretas R$ 210.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
0802 – Diretoria de Jornalismo
Atividade 08.02.04.131.0023.2031 – Manut. das Ativ. de Divulgação das Ações do Governo
Modalidade 3.3.90 (136) Aplicações Diretas R$ 500.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0901 – Diretoria Administrativo - Financeira
Atividade 09.01.12.122.0026.2035 – Manut. das Ativ. Administrativas da Semed
Modalidade 3.1.90 (147) Aplicações Diretas R$ 200.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
0903 – Diretoria de Educação Básica
Atividade 09.03.12.361.0047.1003 – Construção/Ampliação/Reformas UEs
Modalidade 4.4.90 (157) Aplicações Diretas R$ 400.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Atividade 09.03.12.361.0050.2336 – Manut. Ativ. Educação de Jovens e Adultos
Modalidade 3.1.90 (193) Aplicações Diretas R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Atividade 09.03.12.361.0051.2047 – Manut. Atividades da Educação Especial - Ens.Fundamental
Modalidade 3.3.90 (199) Aplicações Diretas R$ 15.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Atividade 09.03.12.365.0047.1006 – Construção/Ampliação/Reforma Ceis - Creche
Modalidade 4.4.90 (208) Aplicações Diretas R$ 500.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Atividade 09.03.12.365.0049.2046 – Manut. Desenv. Ensino Educação Basica- Fundeb/Creche
Modalidade 3.1.90 (226) Aplicações Diretas R$ 3.800.000,00
Fonte de Recursos 0118.00000
Modalidade 3.1.90 (227) Aplicações Diretas R$ 1.600.000,00
Fonte de Recursos 0119.00000
Modalidade 3.3.50 (231) Aplicações Diretas R$ 180.000,00
Fonte de Recursos 0119.00000
35 – SECRET. MUNIC. DA CULTURA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
3503 – Diretoria Administrativo - Financeira
Atividade 35.03.13.122.0037.2499 – Manut. Ativ. Diretoria Administrativo-Financeira da Cultura
Modalidade 3.3.90 (805) Aplicações Diretas R$ 24.740,00
Fonte de Recursos 0100.00000
3504 – Fundo Municipal de Apoio a Cultura
Atividade 35.04.13.392.0084.2500 – Fundo Municipal de Apoio a Cultura
Modalidade 3.3.90 (824) Aplicações Diretas R$ 18.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
37 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
3705 – Diretoria de Educação Ambiental e Bem Estar Animal
Atividade 37.05.18.541.0003.2514 – Manut. Ativ. Diret. De Educação Ambiental e Bem Estar Animal
Modalidade 3.3.90 (882) Aplicações Diretas R$ 99.500,00
Fonte de Recursos 0100.00080
Art. 2º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º desta Lei, correrão por conta das reduções das seguintes dotações orçamentárias:
04 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
0403 – Diretoria de Contencioso Judicial
Atividade 04.03.28.846.0000.2012 – Execução de Sentenças Judiciais/Precatórios
Modalidade 3.3.90 (43) Aplicações Diretas R$ 500.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0501 – Administrativo do Gabinete
Atividade 05.01.04.122.0020.2017 – Manut. das Ativ. Administrativas da Sedead
Modalidade 4.4.90 (60) Aplicações Diretas R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
0502 – Diretoria de Compras e Licitações
Atividade 05.02.04.122.0020.2018 – Manut. das Atividades de Compras e Licitações
Modalidade 4.4.90 (63) Aplicações Diretas R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
0503 – Diretoria de Pessoal
Atividade 05.03.04.128.0020.2020 – Manutenção das Atividades de Pessoal
Modalidade 3.3.90 (66) Aplicações Diretas R$ 200.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 05.03.04.128.0020.2332 – Manut. de Bolsa de Estudos á Estudantes
Modalidade 3.3.90 (72) Aplicações Diretas R$ 350.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0903 – Diretoria de Educação Básica
Atividade 09.03.12.361.0048.2043 – Manut. Desenv. Ensino Educação Básica- Fundeb/Ens. Fundamental
Modalidade 3.1.90 (182) Aplicações Diretas R$ 250.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Modalidade 3.1.90 (183) Aplicações Diretas R$ 3.800.000,00
Fonte de Recursos 0118.00000
Atividade 09.03.12.361.0048.2326 – Manut. da Concessão de Benefícios ao Servidor Público - EF
Modalidade 3.3.90 (190) Aplicações Diretas R$ 915.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Atividade 09.03.12.365.0049.2340 – Manut. Desenv. Ensino Educação Básica - Fundeb/Pré Escola
Modalidade 3.1.90 (238) Aplicações Diretas R$ 1.600.000,00
Fonte de Recursos 0119.00000
Modalidade 3.3.50 (242) Aplicações Diretas R$ 180.000,00
Fonte de Recursos 0119.00000
35 – SECRET. MUNIC. DA CULTURA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
3501 – Diretoria de Cultura
Atividade 35.01.13.392.0084.2493 – Banda Municipal
Modalidade 3.3.50 (772) Aplicações Diretas R$ 12.740,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 35.01.13.392.0084.2494 – Promoção de Eventos Culturais
Modalidade 3.3.90 (773) Aplicações Diretas R$ 30.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
37 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
3705 – Diretoria de Educação Ambiental e Bem Estar Animal
Atividade 37.05.18.541.0003.2515 – Manut. Ampliação das Ações de Educação Ambiental
Modalidade 3.3.90 (887) Aplicações Diretas R$ 49.500,00
Fonte de Recursos 0100.00080
3706 – Diretoria de Desenvolvimento Rural
Atividade 37.06.20.606.0095.2538 – Manut. Ativ. Desenvolvimento Rural
Modalidade 3.3.90 (902) Aplicações Diretas R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Indireta do Município, até o valor de R$ 2.021.788,34 (dois milhões, vinte e um mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
26 – FUNDAÇÃO PROMOT. DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU - PROEB
2601 – Fundação Promot. de Exposições de Blumenau - Proeb
Atividade 26.01.23.122.0033.2138 – Manutenção das Atividades da Proeb
Modalidade 3.1.90 (04) Aplicações Diretas R$ 350.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Modalidade 3.3.90 (26) Aplicações Diretas R$ 1.460.788,34
Fonte de Recursos 0100.00000
Modalidade 4.4.90 (29) Aplicações Diretas R$ 11.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Modalidade 3.1.91 (30) Aplicações Diretas R$ 40.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Modalidade 3.3.91 (31) Aplicações Diretas R$ 160.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Art. 4º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 3º desta Lei, correrão por conta das reduções das seguintes dotações orçamentárias:
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
1602 – Diretoria de Planejamento e Promoção
Atividade 16.02.23.695.0080.2280 – Manut. Atividades de Planejamento e Promoção
Modalidade 3.3.50 (1078) Aplicações Diretas R$ 36.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
38 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES
3801 – Diretoria Administrativa
Atividade 38.01.04.122.0043.2517 – Manut. Ativ. Diretoria Administrativa da SMTT
Modalidade 3.1.90 (931) Aplicações Diretas R$ 1.200.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
39 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA
3901 – Diretoria Administrativa
Atividade 39.01.08.122.0044.2525 – Manut. Ativ. Diretoria Administrativa da Família
Modalidade 3.1.90 (973) Aplicações Diretas R$ 785.788,34
Fonte de Recursos 0100.00000
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em de de 2020.
MARIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Processo 13/1193