Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8112/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    08/09/2020
  2. Autores
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    OBRIGA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE BLUMENAU A INFORMAR OS CUSTOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO E VEICULAÇÃO DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL REALIZADA POR MEIO DE JORNAL, TELEVISÃO E INTERNET, ENTRE OUTROS.
  5. Situação
    Arquivado em 10/09/2020
  1. Processo
    18/1198
  OBRIGA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE BLUMENAU A INFORMAR OS CUSTOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO E VEICULAÇÃO DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL REALIZADA POR MEIO DE JORNAL, TELEVISÃO E INTERNET, ENTRE OUTROS.

Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Blumenau ficam obrigados a informar, mensalmente, os custos de todo o processo de produção, divulgação e veiculação da publicidade institucional realizada por meio de jornal, televisão e internet, entre outros.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2020.

Prefeito Municipal

 

Arquivado
17 Sep 2020 13:24
Ofício Executivo 509/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
10 Sep 2020 11:06
08 Sep 2020 09:42
Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
03 Sep 2020 08:58
Parecer 5/2020 do(a) Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
03 Sep 2020 08:38
Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
03 Sep 2020 08:38
Parecer 4/2020 do(a) Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
03 Sep 2020 08:15
Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
03 Sep 2020 08:15
Parecer 3/2020 do(a) Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
01 Sep 2020 09:11
Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
01 Sep 2020 09:11
Parecer 2/2020 do(a) Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
01 Sep 2020 08:22
Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
01 Sep 2020 08:22
Parecer 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
31 Aug 2020 11:28
26 Aug 2020 22:33
26 Aug 2020 12:10
26 Aug 2020 12:02
25 Aug 2020 08:27
Solicitação de Parecer Jurídico 44/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
18 Aug 2020 10:54
Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
18 Aug 2020 10:27
Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
18 Aug 2020 09:15
Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
13 Aug 2020 08:05
Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
04 Aug 2020 11:48
Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Adriano Pereira
28 Jul 2020 13:43
Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo
28 Jul 2020 13:43
Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Adriano Pereira
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