Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Redação Final 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8104/2020
Dados do Documento
-
Data do Documento04/08/2020
-
AutoresPoder Executivo
-
Documento Impressão
-
Documento de Origem
-
Documento sem Manifesto
-
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO.
-
SituaçãoArquivado em 03/09/2020
-
Sessão
-
Processo13/1191
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento da Administração Direta, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
17 – INTENDÊNCIA DISTRITAL DE VILA ITOUPAVA
1703 - Centro Turístico e Cultural da Vila Itoupava
Atividade 17.03.23.695.0080.2552 – Man. Ativ. Centro Tur. e Cult. Vila Itoupava
Modalidade 4.4.90 ( ) Aplicações Diretas R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Art. 2º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º desta Lei correrá por conta da redução da seguinte dotação orçamentária:
04 – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
0403 – Diretoria de Contencioso Judicial
Atividade 04.03.28.846.0000.2012 – Execução de Sentenças Judiciais/Precatórios
Modalidade 3.3.90 (43) Aplicações Diretas R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em .... de ....... de 2020
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
-
Processo 13/1191