Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    26/05/2020
  2. Autores
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE REVISTA DOS PORTADORES DE PRÓTESES METÁLICAS POR PORTAS MAGNÉTICAS OU DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
  5. Situação
    Arquivado em 28/07/2020
  1. Processo
    18/1128
  DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE REVISTA DOS PORTADORES DE PRÓTESES METÁLICAS POR PORTAS MAGNÉTICAS OU DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

      

Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º As pessoas portadoras de próteses metálicas, marca passo e outros de qualquer natureza ficam dispensadas da revista por portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes, mediante a apresentação de atestado médico comprovatório e documento oficial com foto, no âmbito do município de Blumenau.

Parágrafo único. Poderá ser realizada revista individualizada na pessoa citada no caput deste artigo, de maneira a resguardar a segurança do ambiente que se quer proteger, desde que o equipamento ou método a ser utilizado não coloque em risco a segurança da pessoa a ser revistada.

Art. 2º Todo estabelecimento hospitalar que realizou o procedimento deverá fornecer declaração às pessoas que foram submetidas ao implante e fazem uso dos aparelhos mencionados no art. 1º.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator à sanção administrativa na forma de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser aplicada em dobro na reincidência.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2019.

 

Prefeito Municipal

Arquivado
28 Jul 2020 11:13
Ofício Executivo 380/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
28 Jul 2020 10:14
30 Jun 2020 14:01
Parecer 1/2020 do(a) Veto Total 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
25 Jun 2020 16:54
Veto Total 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
25 Jun 2020 16:45
25 Jun 2020 16:42
25 Jun 2020 16:39
Veto Total 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Poder Executivo Municipal
28 May 2020 17:57
Ofício Executivo 264/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
28 May 2020 16:27
26 May 2020 16:50
26 May 2020 16:50
Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
21 May 2020 14:47
Parecer 5/2020 do(a) Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
21 May 2020 14:17
Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
21 May 2020 14:17
Parecer 4/2020 do(a) Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
21 May 2020 13:41
Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
21 May 2020 13:41
Parecer 3/2020 do(a) Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
19 May 2020 14:39
Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
19 May 2020 14:39
Parecer 2/2020 do(a) Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
19 May 2020 13:50
Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
19 May 2020 13:49
Parecer 1/2020 do(a) Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
12 May 2020 16:34
Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
12 May 2020 16:12
12 May 2020 15:52
07 May 2020 15:54
07 May 2020 15:12
05 May 2020 20:09
05 May 2020 20:08
26 Feb 2020 15:42
Solicitação de Parecer Jurídico 16/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 11:36
Parecer 5/2019 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
12 Dec 2019 14:26
Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
12 Dec 2019 14:26
Parecer 4/2019 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
12 Dec 2019 13:58
Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
12 Dec 2019 13:58
Parecer 3/2019 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
10 Dec 2019 15:14
Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
10 Dec 2019 15:14
Parecer 2/2019 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
10 Dec 2019 14:04
Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
10 Dec 2019 14:04
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
06 Dec 2019 15:59
03 Dec 2019 17:13
03 Dec 2019 16:19
03 Dec 2019 16:18
28 Oct 2019 14:53
Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
22 Oct 2019 16:52
Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
22 Oct 2019 16:25
Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
17 Oct 2019 09:56
Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
16 Oct 2019 14:34
Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Cezar João Cim
15 Oct 2019 11:47
Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo
15 Oct 2019 08:31
Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Cezar João Cim
Ínicio