Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2020 do(a) Projeto de Decreto Legislativo 1221/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/03/2020
  2. Ementa
    DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº 101, DE 2000.
  3. Situação
    Protocolado em 26/03/2020
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  1. Processo
    15/1249
  DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº 101, DE 2000.

        MARCELO BARASUOL LANZARIN, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, VIII, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte decreto legislativo:

        Art. 1º Fica decretado estado de calamidade pública no Município de Blumenau, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, para fins, exclusivamente, do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente em relação às dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei nº 8.741, de 02 de julho de 2019 (LDO), e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da referida Lei Complementar nº 101, de 2000.

        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2020.


Marcelo Barasuol Lanzarin
Presidente
 

Bruno Cunha
Vice-Presidente
 

Almir Vieira
1º Secretário
 

Gilson de Souza
2º Secretário
 

 

 

Andamento
26 Mar 2020 15:58
Parecer 2/2020 do(a) Projeto de Decreto Legislativo 1221/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
26 Mar 2020 10:44
Projeto de Decreto Legislativo 1221/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa