Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1923/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    12/12/2019
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Ementa
    ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 721, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 701, DE 29 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
  4. Situação
    Arquivado em 30/03/2020
  1. Processo
    14/1922
  ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 721, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 701, DE 29 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 18 da Lei Complementar nº 721, de 21 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos VI e VII:

“Art. 18. [...]

III – a realização de eventos e atividades relativas à educação, pesquisas e divulgação de informações visando à orientação do consumidor inclusive com emissão de material informativo relacionado à natureza da infração ou do dano causado ao consumidor;

[...]

VI – a recuperação de bens lesados;

VII – o custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;

VIII – a aplicação em programas de regularização fundiária de interesse social.

[...]”.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em   de            de 2019. 

 

 

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

 

Arquivado
26 Feb 2020 14:41
Parecer 2/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1923/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
04 Feb 2020 16:56
Ofício de Sanção de Lei 2/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa