Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1922/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    12/12/2019
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Ementa
    ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.269, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO A PROFESSORES E EDUCADORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.
  4. Situação
    Arquivado em 30/03/2020
  1. Processo
    14/1921
  ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.269, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO A PROFESSORES E EDUCADORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.
 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar n. 1.269, de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no holerite do mês de dezembro de 2019, mediante parcela única, ao Professor e ao Educador no exercício das funções de docência, no turno ou contraturno escolar, abono para cada dia letivo do respectivo ano no valor de:

I – R$ 15,00 (quinze reais), se a carga horária normal for quarenta horas semanais;

II - R$ 11,25 (onze reais e vinte e cinco centavos), se a carga horária normal for trinta horas semanais;

III – R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos), se a carga horária normal for vinte horas semanais;

IV – R$ 3,75 (três reais e setenta e cinco centavos), se a carga horária normal for dez horas semanais.

§1º A concessão do abono na folha de pagamento do mês de dezembro dos anos subsequentes ficará condicionada à transferência ao Município pela União dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de que trata a Lei federal n. 11.494, de 20 de junho de 2007.

[...]

§3º Não será pago o abono nos dias letivos em que o Professor ou Educador apresentar falta, licença ou afastamento, justificados ou não.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU,    DE               DE 2019.

 

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
26 Feb 2020 14:41
Parecer 2/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1922/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
04 Feb 2020 16:56
Ofício de Sanção de Lei 2/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
28 Jan 2020 10:36
Ofício de Sanção de Lei 2/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
13 Dec 2019 13:31
12 Dec 2019 19:28
Projeto de Lei Complementar 1922/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
12 Dec 2019 17:29
Projeto de Lei Complementar 1922/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
12 Dec 2019 17:29
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1922/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
12 Dec 2019 15:53
Projeto de Lei Complementar 1922/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
12 Dec 2019 15:24
Projeto de Lei Complementar 1922/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
12 Dec 2019 12:44
Projeto de Lei Complementar 1922/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
12 Dec 2019 12:44
Projeto de Lei Complementar 1922/2019
Encaminhado

Destinatário: Poder Executivo Municipal
Ínicio