Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1921/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    10/12/2019
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Ementa
    ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 317, DE 20 DE JUNHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU – ISSBLU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  4. Situação
    Arquivado em 30/03/2020
  1. Processo
    14/1920
  ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 317, DE 20 DE JUNHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU – ISSBLU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A alínea “a” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 317, de 20 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º [...]

I – [...]

a) 14% (catorze por cento), incidentes sobre o total da remuneração percebida pelo segurado;

[...]” (NR)

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor no dia 1º de agosto de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU,    DE               DE 2019.

 

 

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

 

 

Arquivado
26 Feb 2020 14:37
Parecer 2/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1921/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização