Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Redação Final 1/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1910/2019
Dados do Documento
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Data do Documento04/12/2019
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AutoresPoder Executivo
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaCRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE, QUE CONSTITUI O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.
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SituaçãoArquivado em 30/03/2020
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Sessão
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Processo14/1909
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CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE, QUE CONSTITUI O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Engenheiro Sanitarista, Categoria 10, Grupo Ocupacional Especialista, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, no Quadro Permanente de Pessoal do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), que constitui o Anexo VII da Lei Complementar n. 661, de 28 de novembro de 2007.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, DE DE 2019.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Processo 14/1909
Arquivado
26 Feb 2020
16:00
Solicitação de Parecer Jurídico 20/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020
14:25
Parecer 2/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1910/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização