Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1910/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    04/12/2019
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Ementa
    CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE, QUE CONSTITUI O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.
  4. Situação
    Arquivado em 30/03/2020
  1. Processo
    14/1909
  
  CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE, QUE CONSTITUI O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.
 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criados 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Engenheiro Sanitarista, Categoria 10, Grupo Ocupacional Especialista, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, no Quadro Permanente de Pessoal do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), que constitui o Anexo VII da Lei Complementar n. 661, de 28 de novembro de 2007.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU,    DE               DE 2019.

 

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

 

Arquivado
26 Feb 2020 16:00
Solicitação de Parecer Jurídico 20/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 14:25
Parecer 2/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1910/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização