Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1888/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    27/08/2019
  2. Autores
    Christiano Silveira
  3. Ementa
    REVOGA DISPOSITIVOS E SUBSTITUI OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 749, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
  4. Situação
    Arquivado em 30/03/2020
  1. Processo
    14/1887
  REVOGA DISPOSITIVOS E SUBSTITUI OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 749, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

        MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 

        Art. 1º Os Anexos I e II desta Lei substituem, respectivamente, os Anexos I e II da Lei Complementar nº. 749, de 23 de março de 2010.

        Art. 2º Ficam revogados o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 3º e o §4º do artigo 28 da Lei Complementar nº 749, de 23 de março de 2010.

        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em    de            de 2019.

 

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado