Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Redação Final 1/2019 do(a) Projeto de Lei 8025/2019
Dados do Documento
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Data do Documento12/12/2019
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AutoresPoder Executivo
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.818, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”.
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SituaçãoArquivado em 20/03/2020
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Sessão
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Processo13/1169
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.818, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 1º e 3º da Lei nº 8.818, de 12 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Blumenau, suas Fundações, Autarquias e Fundos Municipais para o Exercício Financeiro de 2020” passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Blumenau para o exercício de 2020 estima a receita e fixa a despesa em R$ 3.398.877.003,00 (três bilhões, trezentos e noventa e oito milhões, oitocentos e setenta e sete mil e três reais) sendo R$ 3.143.179.003,00(três bilhões, cento e quarenta e três milhões, cento e setenta e nove mil e três reais) do Orçamento Fiscal e R$ 255.698.000,00(duzentos e cinqüenta e cinco milhões e seiscentos e noventa e oito mil reais) do Orçamento de Seguridade Social.[...]
Art. 3° O Orçamento da Administração Indireta e do Poder Legislativo para o exercício de 2020 estima a receita e fixa a despesa em R$ 888.333.300,00 (oitocentos e oitenta e oito milhões, trezentos e trinta e três mil e trezentos reais), com o seguinte desdobramento:
Câmara Municipal de Vereadores
Transf.Financeira a Receber PMB R$ 35.988.000,00
Transf.Financeira a Receber Issblu R$ 45.000,00
Despesas Correntes R$ 32.033.000,00
Despesas de Capital R$ 4.000.000,00
Total do Orçamento R$ 36.033.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
Receitas Correntes R$ 7.121.000,00
Receitas de Capital R$ 90.000,00
Transf.Financeira a Receber PMB R$ 6.554.000,00
Despesas Correntes R$ 12.129.000,00
Despesas de Capital R$ 1.636.000,00
Total do Orçamento R$ 13.765.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Receitas Correntes R$ 1.200.000,00
Transf.Financeira a Receber PMB R$ 353.000,00
Despesas Correntes R$ 1.474.900,00
Despesas de Capital R$ 78.100,00
Total do Orçamento R$ 1.553.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Receitas Correntes R$ 236.089.800,00
Receitas de Capital R$ 7.200.000,00
Transf.Financeira a Receber PMB R$ 201.672.000,00
Despesas Correntes R$ 430.716.254,66
Despesas de Capital R$ 14.245.545,34
Total do Orçamento R$ 444.961.800,00
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE
Receitas Correntes R$ 156.447.500,00
Deduções da Receita Corrente R$ -15.000,00
Receitas de Capital R$ 7.734.000,00
Operações Intra Orçamentárias Correntes R$ 524.000,00
Transf.Financeira a Receber Issblu R$ 550.000,00
Despesas Correntes R$ 129.022.500,00
Despesas de Capital R$ 36.118.000,00
Reserva de Contingência R$ 100.000,00
Total do Orçamento R$ 165.240.500,00
Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB
Receitas Correntes R$ 211.208.000,00
Receitas de Capital R$ 4.500.000,00
Deduções da Receita Corrente R$ -12.708.000,00
Despesas Correntes R$ 192.524.155,00
Despesas de Capital R$ 10.375.845,00
Reserva de Contingência R$ 100.000,00
Total do Orçamento R$ 203.000.000,00
Fundação Promotora Exposições de Blumenau - PROEB
Receitas Correntes R$ 23.295.000,00
Receitas de Capital R$ 405.000,00
Transf. Financeira a Receber Issblu R$ 80.000,00
Despesas Correntes R$ 23.120.000,00
Despesas de Capital R$ 660.000,00
Total do Orçamento R$ 23.780.000,00
TOTAL GERAL R$ 888.333.300,00”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, 12 de dezembro de 2019.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Processo 13/1169
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização