Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2019 do(a) Projeto de Lei 8025/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    12/12/2019
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.818, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”.
  5. Situação
    Arquivado em 20/03/2020
  1. Processo
    13/1169
  ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.818, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”.
 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau.

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 1º e 3º da Lei nº 8.818, de 12 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Blumenau, suas Fundações, Autarquias e Fundos Municipais para o Exercício Financeiro de 2020” passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Blumenau para o exercício de 2020 estima a receita e fixa a despesa em R$ 3.398.877.003,00 (três bilhões, trezentos e noventa e oito milhões, oitocentos e setenta e sete mil e três reais) sendo R$ 3.143.179.003,00(três bilhões, cento e quarenta e três milhões, cento e setenta e nove mil e três reais) do Orçamento Fiscal e R$ 255.698.000,00(duzentos e cinqüenta e cinco milhões e seiscentos e noventa e oito mil reais) do Orçamento de Seguridade Social.[...]

Art. 3° O Orçamento da Administração Indireta e do Poder Legislativo para o exercício de 2020 estima a receita e fixa a despesa em R$ 888.333.300,00 (oitocentos e oitenta e oito milhões, trezentos e trinta e três mil e trezentos reais), com o seguinte desdobramento:

Câmara Municipal de Vereadores

Transf.Financeira a Receber PMB            R$   35.988.000,00

Transf.Financeira a Receber Issblu              R$       45.000,00

Despesas Correntes                         R$   32.033.000,00

Despesas de Capital                        R$    4.000.000,00   

Total do Orçamento                         R$   36.033.000,00

 

Fundo Municipal de Assistência Social

Receitas Correntes                        R$    7.121.000,00

Receitas de Capital                            R$      90.000,00

Transf.Financeira a Receber PMB            R$    6.554.000,00 

Despesas Correntes                         R$   12.129.000,00   

Despesas de Capital                        R$    1.636.000,00

Total do Orçamento                         R$   13.765.000,00

 

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Receitas Correntes                        R$    1.200.000,00

Transf.Financeira a Receber PMB            R$      353.000,00

Despesas Correntes                         R$    1.474.900,00

Despesas de Capital                        R$       78.100,00  

Total do Orçamento                         R$    1.553.000,00

                                                            

Fundo Municipal de Saúde

Receitas Correntes                        R$  236.089.800,00

Receitas de Capital                            R$    7.200.000,00

Transf.Financeira a Receber PMB            R$  201.672.000,00

Despesas Correntes                         R$  430.716.254,66

Despesas de Capital                        R$   14.245.545,34         

Total do Orçamento                         R$  444.961.800,00

                                          

Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE

Receitas Correntes                        R$  156.447.500,00

Deduções da Receita     Corrente                R$      -15.000,00

Receitas de Capital                            R$    7.734.000,00

Operações Intra Orçamentárias Correntes        R$      524.000,00

Transf.Financeira a Receber Issblu          R$      550.000,00

Despesas Correntes                         R$  129.022.500,00

Despesas de Capital                        R$   36.118.000,00

Reserva de Contingência                    R$      100.000,00

Total do Orçamento                         R$  165.240.500,00

        

Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB

Receitas Correntes                        R$  211.208.000,00

Receitas de Capital                            R$    4.500.000,00

Deduções da Receita     Corrente                R$  -12.708.000,00

Despesas Correntes                         R$  192.524.155,00

Despesas de Capital                        R$   10.375.845,00 

Reserva de Contingência                    R$      100.000,00

Total do Orçamento                         R$  203.000.000,00

 

Fundação Promotora Exposições de Blumenau - PROEB

Receitas Correntes                        R$   23.295.000,00    

Receitas de Capital                            R$      405.000,00

Transf. Financeira a Receber Issblu         R$       80.000,00

Despesas Correntes                         R$   23.120.000,00

Despesas de Capital                            R$      660.000,00

Total do Orçamento                             R$   23.780.000,00

     

TOTAL GERAL                                R$  888.333.300,00”  

Art. 2º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, 12 de dezembro de 2019.  

 

 

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
26 Feb 2020 14:43
Parecer 2/2019 do(a) Projeto de Lei 8025/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
04 Feb 2020 16:56
Ofício de Sanção de Lei 1/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa