Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2019 do(a) Projeto de Lei 8024/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    12/12/2019
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO.
  5. Situação
    Arquivado em 20/03/2020
  1. Processo
    13/1168
  AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO.
 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:  

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da Administração Indireta do Município, até o valor de R$ 3.765.000,00 (três milhões e setecentos e sessenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:            

32 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE

3205 – Diretoria de Operações

Atividade   32.05.17.605.0081.2210 – Man. Sistema Abastecimeto Água

Modalidade  3.3.90 (52) Aplicações Diretas                 R$ 3.765.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Art. 2º O crédito adicional suplementar aberto no artigo 1º desta Lei correrá por conta da redução da seguinte dotação orçamentária:                     

32 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE

3205 – Diretoria de Operações

Projeto     32.05.17.605.0081.1057 – Ampliação Sistema Abast. Trat. Água

Modalidade 4.4.90 (46) Aplicações Diretas           R$ 3.765.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em   de        dezembro de 2019.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
26 Feb 2020 14:43
Parecer 2/2019 do(a) Projeto de Lei 8024/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
04 Feb 2020 16:56
Ofício de Sanção de Lei 1/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa