Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Redação Final 1/2019 do(a) Projeto de Lei 8024/2019
Dados do Documento
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Data do Documento12/12/2019
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AutoresPoder Executivo
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO.
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SituaçãoArquivado em 20/03/2020
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Sessão
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Processo13/1168
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da Administração Indireta do Município, até o valor de R$ 3.765.000,00 (três milhões e setecentos e sessenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
32 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
3205 – Diretoria de Operações
Atividade 32.05.17.605.0081.2210 – Man. Sistema Abastecimeto Água
Modalidade 3.3.90 (52) Aplicações Diretas R$ 3.765.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
Art. 2º O crédito adicional suplementar aberto no artigo 1º desta Lei correrá por conta da redução da seguinte dotação orçamentária:
32 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
3205 – Diretoria de Operações
Projeto 32.05.17.605.0081.1057 – Ampliação Sistema Abast. Trat. Água
Modalidade 4.4.90 (46) Aplicações Diretas R$ 3.765.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em de dezembro de 2019.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Processo 13/1168
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização