Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Redação Final 1/2019 do(a) Projeto de Lei 8021/2019
Dados do Documento
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Data do Documento12/12/2019
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AutoresPoder Executivo
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A RETROCESSÃO AMIGÁVEL DE UM IMÓVEL DESAPROPRIADO DE IMOBILIARIA JANSEN LTDA.
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SituaçãoArquivado em 02/04/2020
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Sessão
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Processo18/1156
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A RETROCESSÃO AMIGÁVEL DE UM IMÓVEL DESAPROPRIADO DE IMOBILIARIA JANSEN LTDA. |
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a retroceder à propriedade de Imobiliária Jansen Ltda. um terreno contendo 720,00m² (setecentos e vinte metros quadrados), localizado nesta cidade à Rua Arnoldo Lubke, matriculado sob o n°60260 junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau, representado pelo lote 20 do Loteamento Residencial Mont Blanc, fazendo frente em
Art. 2º Para que o presente diploma legal, surta seus jurídicos e legais efeitos, se faz necessário que a Imobiliária Jansen Ltda. cumpra as seguintes exigências:
I - pague ao erário municipal, no prazo de 90 (noventa) dias a importância de R$214.847,08 (duzentos e quatorze mil, oitocentos e quarenta e sete reais e oito centavos);
II – no prazo de um ano contato da publicação desta lei, retifique o imóvel objeto desta lei, deixando em favor do Município a área de 190,82m² utilizada como talude de à margem da Rua Humberto de Campos.
Art. 3º A retrocessionária receberá o imóvel depois de concluídas todas as exigências previstas nesta Lei.
Art. 4º A retrocessão do imóvel em comento não acarretará quaisquer ônus ao Município de Blumenau.
Art. 5º O Município compromete-se a tomar todas as medidas quanto à transferência em definitivo do imóvel desta retrocessão.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em de 2019.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Processo 18/1156
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização