Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2019 do(a) Projeto de Lei 8017/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    11/12/2019
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO À LEI Nº 8.552, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU POR OUTRA PERTENCENTE A TONET`S ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., NECESSÁRIA PARA O PROLONGAMENTO DA RUA HUMBERTO DE CAMPOS”.
  5. Situação
    Arquivado em 20/03/2020
  1. Processo
    7/248
  ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO À LEI Nº 8.552, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU POR OUTRA PERTENCENTE A TONET`S ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., NECESSÁRIA PARA O PROLONGAMENTO DA RUA HUMBERTO DE CAMPOS”.
 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa da Lei nº 8.552, de 19 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU POR OUTRA PERTENCENTE A TONET`S ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., NECESSÁRIA PARA O PROLONGAMENTO DA RUA HUMBERTO DE CAMPOS, CONFORME PLANTA DE ALTERAÇÃO DE DIVISA ENTRE CONFRONTANTES.”

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 8.552, de 19 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do §4º, com a seguinte redação:

“§4º A permuta dos imóveis descritos nos §§ 1° e 2º do caput será realizada por meio de planta de alteração de divisas entre confrontantes, devidamente aprovada junto à Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em     de               de 2019.

 

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
26 Feb 2020 11:36
Parecer 5/2019 do(a) Projeto de Lei 8017/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura