Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2019 do(a) Projeto de Lei 8010/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    10/12/2019
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
  5. Situação
    Arquivado em 02/04/2020
  1. Processo
    13/1163
  AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta, até o valor de R$ 52.711.290,97 (cinquenta e dois milhões, setecentos e onze mil, duzentos e noventa reais e noventa e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

04 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

0402 – Dir. de Consultoria Administrativa e Legislativa

Atividade   04.02.03.092.0019.2010 – Man. Ativ. Cons. Adm. e Legislativa

Modalidade  4.4.90 (33) Aplicações Diretas                 R$ 5.000,00  

Fonte de Recursos 0100.00000             

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0903 – Diretoria de Educação Básica

Atividade   09.03.12.365.0049.2413 – Man. Ativ. Educ. Infantil - Creche

Modalidade  3.3.90 (230) Aplicações Diretas                R$ 832.000,00

Fonte de Recursos 0136.00000

Atividade   09.03.12.365.0049.2414 – Man. Ativ. Educ. Infantil – Pré-Escola

Modalidade  3.3.90 (240) Aplicações Diretas                R$ 708.000,00

Fonte de Recursos 0136.00000

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA

            1102 – Diretoria de Obras Conveniadas

Atividade   11.02.15.451.0028.2050 – Man. Ativ. Obras Conveniadas

Modalidade 4.4.90 (1112) Aplicações Diretas                R$ 360.000,00

Fonte de Recursos 0183.00000

Projeto     11.02.15.451.0052.1013 – Const. de Rotulas, Trevos, Ilhas e Cic.

Modalidade  4.4.90 (367) Aplicações Diretas                R$ 350.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Projeto     11.02.15.451.0052.1018 – Construção/Reformas de Pontes

Modalidade  4.4.90 (382) Aplicações Diretas                R$ 2.000.000,00

Fonte de Recursos 0183.00000

Projeto      11.02.15.451.0052.1142 – Elab. Proj. Sup. Fisc. Asses. Tec. Obras Inf.

Modalidade  4.4.90 (1110) Aplicações Diretas               R$ 200.000,00

Fonte de Recursos 0164.00000

Modalidade  4.4.90 (405) Aplicações Diretas                R$ 2.000.000,00

Fonte de Recursos 0183.00000

Projeto     11.02.15.451.0052.1147 – Exec. Revit. Rec. Vias Públicas

Modalidade  4.4.90 (411) Aplicações Diretas                R$ 34.000.000,00

Fonte de Recursos 0183.00000

Projeto     11.02.15.813.0052.1167 – Imp. Amp. Parques e Áreas de Lazer

Modalidade  4.4.90 (1109) Aplicações Diretas               R$ 850.000,00

Fonte de Recursos 0164.00000

Projeto      11.02.15.451.0052.1184 – Read. R. Gen. Osório (Ent. R. Bahia e Tóquio)

Modalidade  4.4.90 (1111) Aplicações Diretas               R$ 10.000.000,00

Fonte de Recursos 0183.00000

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO URBANA

1401 – Diretoria Administrativo - Financeira

Atividade   14.01.15.122.0031.2279 – Man. Ativ. Adm. Fin. SEURB

Modalidade  3.3.90 (565) Aplicações Diretas                R$ 3.349,00

Fonte de Recursos 0100.00000

1403 – Diretoria de Manutenção de Bairros

Atividade   14.03.15.451.0094.2077 – Man. Ativ. Manutenção Bairros

Modalidade  3.3.90 (584) Aplicações Diretas                R$ 206.941,97

Fonte de Recursos 0100.00000          

17 – INTENDÊNCIA DISTRITAL DE VILA ITOUPAVA

            1701 – Administrativo Distrital de Vila Itoupava

Atividade   17.01.15.451.0094.2410 – Man. Ativ. Man. Bairro Vila Itoupava

Modalidade  3.3.90 (716) Aplicações Diretas                R$ 100.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade  4.4.90 (718) Aplicações Diretas                R$ 1.090.000,00

Fonte de Recursos 0183.00000                        

37 – SEC. MUN. DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

3704 – Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira

Atividade   37.04.18.122.0039.2513 – Man. Ativ. Dir. Gest. Adm. Fin. Meio Amb.

Modalidade  3.1.91 (1072) Aplicações Diretas               R$ 6.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000       

Art. 2º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º desta Lei correrão por conta da redução das seguintes dotações orçamentárias:     

04 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

           0401 – Gabinete do Procurador Geral

Atividade   04.01.03.092.0019.2009 – Manut. Ativ. Gabinete do Procurador

Modalidade 4.4.90 (25) Aplicações Diretas                 R$ 5.000,00  

Fonte de Recursos 0100.00000

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0903 – Diretoria de Educação Básica

Atividade   09.03.12.361.0048.2036 – Transporte Escolar-Ensino Fundamental

Modalidade 3.3.90 (162) Aplicações Diretas                R$ 1.540.000,00

Fonte de Recursos 0136.00000

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA

            1102 – Diretoria de Obras Conveniadas

Projeto     11.02.06.182.0090.1101 – Exec. Obras P/ Prev. Min. Des. ALERTABLU

Modalidade  4.4.90 (347) Aplicações Diretas                R$ 1.050.000,00

Fonte de Recursos 0164.00000

Projeto     11.02.15.451.0052.1008 – Execução Pavimentação Drenagem Ruas BADESC

Modalidade 4.4.90 (355) Aplicações Diretas               R$ 10.000.000,00

Fonte de Recursos 0183.00000

Projeto     11.02.15.451.0052.1187 – Programa Avançar Cidades

Modalidade  4.4.90 (441) Aplicações Diretas               R$ 39.450.000,00

Fonte de Recursos 0183.00000

Projeto     11.02.15.451.0052.1190 – Pavimentação Rua Bahia

Modalidade 4.4.90 (444) Aplicações Diretas               R$ 350.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000         

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUT. URBANA

1401 – Diretoria Administrativo - Financeira

Atividade   14.01.15.122.0031.2279 – Man. Ativ. Adm. Fin. SEURB

Modalidade 4.4.90 (567) Aplicações Diretas                 R$ 3.349,00

Fonte de Recursos 0100.00000

1402 – Diretoria de Serviços Urbanos

Atividade   14.02.15.452.0094.2075 – Man. Ativ. Serv. Urbanos

Modalidade 4.4.90 (574) Aplicações Diretas                 R$ 15.670,80

Fonte de Recursos 0100.00000       

1403 – Diretoria de Manutenção de Bairros

Atividade   14.03.15.451.0094.2077 – Man. Ativ. Manutenção Bairros

Modalidade  4.4.90 (588) Aplicações Diretas               R$ 38.105,40

Fonte de Recursos 0100.00000

Projeto     14.03.15.452.0094.1068 – Enrocamentos, Gabiões e Muros

Modalidade  4.4.90 (590) Aplicações Diretas                R$ 3.165,77

Fonte de Recursos 0100.00000

Projeto     14.03.15.452.0094.1069 – Exec. Terrap/Dren/ Pav. Ruas

Modalidade  4.4.90 (591) Aplicações Diretas               R$ 150.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000        

            16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

           1602 – Diretoria de Planejamento e Promoção

Projeto     16.02.23.695.0080.1176 – Proj. Esp. P/ Exec. Ações Turismo

Modalidade  4.4.90 (682) Aplicações Diretas                R$ 106.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000   

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Indireta do Município, até o valor de R$ 12.110.514,01 (doze milhões, cento e dez mil, quinhentos e quatorze reais e um centavo), nas seguintes dotações orçamentárias:   

26 – FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU - PROEB

            2601 – Fundação Promotora de Exposições de Blumenau - PROEB

Atividade   26.01.23.695.0080.2139 – Man. Ativ. Oktoberfest

Modalidade 3.3.90 (15) Aplicações Diretas                 R$ 360.514,01

Fonte de Recursos 0206.00000              

31 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

            3101 – Fundo Municipal de Saúde

Atividade   31.01.10.301.0041.2167 – Man. Ativ. Assistência e Gestão

Modalidade  4.4.90 (148) Aplicações Diretas                R$ 1.000.000,00

Fonte de Recursos 0182.00000

Projeto      31.01.10.301.0060.1196 – Const/Amp. Est. Rede Serv. Atenç. Bás. Saúde

Modalidade  4.4.90 (149) Aplicações Diretas                R$ 7.000.000,00

Fonte de Recursos 0182.00000        

32– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE        

3202 – Diretoria Administrativa

Atividade   32.02.04.122.0042.2205 – Man. Ativ. Adm. SAMAE

Modalidade  3.3.90 (14) Aplicações Diretas                 R$ 400.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

3203 – Diretoria Financeira

Atividade   32.03.28.846.0000.0004 – Encargos Sociais e Econômicos SAMAE

Modalidade  3.3.90 (23) Aplicações Diretas                 R$ 50.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

3204 – Diretoria Técnica

Atividade   32.04.17.605.0081.2211 – Man. Ativ. Projetos

Modalidade  3.3.90 (30) Aplicações Diretas                 R$ 100.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000    

3205 – Diretoria de Operações

Atividade   32.05.17.512.0082.2208 – Man. Ativ. Col/Trat. Dest.  Final

Modalidade  3.3.90 (36) Aplicações Diretas                 R$ 1.500.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Atividade   32.05.17.605.0081.2210 – Man. Sistema Abastecimeto Água

Modalidade 3.3.90 (52) Aplicações Diretas                 R$ 1.700.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Art. 4º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 3º desta Lei correrão por conta das reduções das seguintes dotações orçamentárias:

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA

1102 – Diretoria de Obras Conveniadas

Projeto     11.02.15.451.0052.1137 – Exec. Obras Inf. Urb. Margem Esq. Rio Itajaí Açu

Modalidade  4.4.90 (398) Aplicações Diretas                R$ 8.000.000,00

Fonte de Recursos 0183.00000       

26 – FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU - PROEB

           2601 – Fundação Promotora de Exposições de Blumenau - PROEB

Atividade   26.01.23.122.0033.2138 – Man. Ativ. PROEB

Modalidade 3.1.90 (5) Aplicações Diretas                  R$ 78.417,98

Modalidade 3.1.91 (7) Aplicações Diretas                  R$ 17.134,00

Modalidade 3.3.91 (10) Aplicações Diretas                 R$ 240.734,03

Fonte de Recursos 0206.00000

Atividade   26.01.23.122.0033.2324 – Man. Concessão Ben. Servidor Público

Modalidade  3.3.90 (13) Aplicações Diretas                 R$ 10.886,00

Fonte de Recursos 0206.00000                                      

Atividade   26.01.23.122.0033.2325 – Man. Pagamento Estagiários

Modalidade 3.3.90 (14) Aplicações Diretas                 R$ 13.342,00

Fonte de Recursos 0206.00000         

32– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE        

            3201 – Presidência

Atividade   32.01.28.846.0000.2256 – Exec. Sentenças Judiciais/Precatórios

Modalidade 3.3.90 (10) Aplicações Diretas                 R$ 400.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000    

3202 – Diretoria Administrativa

Atividade   32.02.04.122.0042.2205 – Man. Ativ. Adm. SAMAE

Modalidade  3.1.90 (12) Aplicações Diretas                 R$ 290.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

3204 – Diretoria Técnica

Projeto     32.04.17.605.0081.1058 – Amp. Sistema Abast. Trat. Água

Modalidade 4.4.90 (25) Aplicações Diretas                 R$ 1.800.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000    

3205 – Diretoria de Operações

Projeto     32.05.17.512.0082.1055 – Ampliação Sist. Resíduo Sólido

Modalidade 4.4.90 (32) Aplicações Diretas                 R$ 60.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Projeto     32.05.17.605.0081.1057 – Ampliação Sistema Abast. Trat. Água

Modalidade 4.4.90 (46) Aplicações Diretas                 R$ 1.200.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em     de               de 2019.

 

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

Arquivado
13 Mar 2020 10:44
26 Feb 2020 14:37
Parecer 2/2019 do(a) Projeto de Lei 8010/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização