Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Redação Final 1/2019 do(a) Projeto de Lei 8010/2019
Dados do Documento
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Data do Documento10/12/2019
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AutoresPoder Executivo
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
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SituaçãoArquivado em 02/04/2020
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Sessão
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Processo13/1163
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta, até o valor de R$ 52.711.290,97 (cinquenta e dois milhões, setecentos e onze mil, duzentos e noventa reais e noventa e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
04 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
0402 – Dir. de Consultoria Administrativa e Legislativa
Atividade 04.02.03.092.0019.2010 – Man. Ativ. Cons. Adm. e Legislativa
Modalidade 4.4.90 (33) Aplicações Diretas R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0903 – Diretoria de Educação Básica
Atividade 09.03.12.365.0049.2413 – Man. Ativ. Educ. Infantil - Creche
Modalidade 3.3.90 (230) Aplicações Diretas R$ 832.000,00
Fonte de Recursos 0136.00000
Atividade 09.03.12.365.0049.2414 – Man. Ativ. Educ. Infantil – Pré-Escola
Modalidade 3.3.90 (240) Aplicações Diretas R$ 708.000,00
Fonte de Recursos 0136.00000
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
1102 – Diretoria de Obras Conveniadas
Atividade 11.02.15.451.0028.2050 – Man. Ativ. Obras Conveniadas
Modalidade 4.4.90 (1112) Aplicações Diretas R$ 360.000,00
Fonte de Recursos 0183.00000
Projeto 11.02.15.451.0052.1013 – Const. de Rotulas, Trevos, Ilhas e Cic.
Modalidade 4.4.90 (367) Aplicações Diretas R$ 350.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Projeto 11.02.15.451.0052.1018 – Construção/Reformas de Pontes
Modalidade 4.4.90 (382) Aplicações Diretas R$ 2.000.000,00
Fonte de Recursos 0183.00000
Projeto 11.02.15.451.0052.1142 – Elab. Proj. Sup. Fisc. Asses. Tec. Obras Inf.
Modalidade 4.4.90 (1110) Aplicações Diretas R$ 200.000,00
Fonte de Recursos 0164.00000
Modalidade 4.4.90 (405) Aplicações Diretas R$ 2.000.000,00
Fonte de Recursos 0183.00000
Projeto 11.02.15.451.0052.1147 – Exec. Revit. Rec. Vias Públicas
Modalidade 4.4.90 (411) Aplicações Diretas R$ 34.000.000,00
Fonte de Recursos 0183.00000
Projeto 11.02.15.813.0052.1167 – Imp. Amp. Parques e Áreas de Lazer
Modalidade 4.4.90 (1109) Aplicações Diretas R$ 850.000,00
Fonte de Recursos 0164.00000
Projeto 11.02.15.451.0052.1184 – Read. R. Gen. Osório (Ent. R. Bahia e Tóquio)
Modalidade 4.4.90 (1111) Aplicações Diretas R$ 10.000.000,00
Fonte de Recursos 0183.00000
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO URBANA
1401 – Diretoria Administrativo - Financeira
Atividade 14.01.15.122.0031.2279 – Man. Ativ. Adm. Fin. SEURB
Modalidade 3.3.90 (565) Aplicações Diretas R$ 3.349,00
Fonte de Recursos 0100.00000
1403 – Diretoria de Manutenção de Bairros
Atividade 14.03.15.451.0094.2077 – Man. Ativ. Manutenção Bairros
Modalidade 3.3.90 (584) Aplicações Diretas R$ 206.941,97
Fonte de Recursos 0100.00000
17 – INTENDÊNCIA DISTRITAL DE VILA ITOUPAVA
1701 – Administrativo Distrital de Vila Itoupava
Atividade 17.01.15.451.0094.2410 – Man. Ativ. Man. Bairro Vila Itoupava
Modalidade 3.3.90 (716) Aplicações Diretas R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Modalidade 4.4.90 (718) Aplicações Diretas R$ 1.090.000,00
Fonte de Recursos 0183.00000
37 – SEC. MUN. DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
3704 – Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira
Atividade 37.04.18.122.0039.2513 – Man. Ativ. Dir. Gest. Adm. Fin. Meio Amb.
Modalidade 3.1.91 (1072) Aplicações Diretas R$ 6.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Art. 2º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º desta Lei correrão por conta da redução das seguintes dotações orçamentárias:
04 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
0401 – Gabinete do Procurador Geral
Atividade 04.01.03.092.0019.2009 – Manut. Ativ. Gabinete do Procurador
Modalidade 4.4.90 (25) Aplicações Diretas R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0903 – Diretoria de Educação Básica
Atividade 09.03.12.361.0048.2036 – Transporte Escolar-Ensino Fundamental
Modalidade 3.3.90 (162) Aplicações Diretas R$ 1.540.000,00
Fonte de Recursos 0136.00000
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
1102 – Diretoria de Obras Conveniadas
Projeto 11.02.06.182.0090.1101 – Exec. Obras P/ Prev. Min. Des. ALERTABLU
Modalidade 4.4.90 (347) Aplicações Diretas R$ 1.050.000,00
Fonte de Recursos 0164.00000
Projeto 11.02.15.451.0052.1008 – Execução Pavimentação Drenagem Ruas BADESC
Modalidade 4.4.90 (355) Aplicações Diretas R$ 10.000.000,00
Fonte de Recursos 0183.00000
Projeto 11.02.15.451.0052.1187 – Programa Avançar Cidades
Modalidade 4.4.90 (441) Aplicações Diretas R$ 39.450.000,00
Fonte de Recursos 0183.00000
Projeto 11.02.15.451.0052.1190 – Pavimentação Rua Bahia
Modalidade 4.4.90 (444) Aplicações Diretas R$ 350.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUT. URBANA
1401 – Diretoria Administrativo - Financeira
Atividade 14.01.15.122.0031.2279 – Man. Ativ. Adm. Fin. SEURB
Modalidade 4.4.90 (567) Aplicações Diretas R$ 3.349,00
Fonte de Recursos 0100.00000
1402 – Diretoria de Serviços Urbanos
Atividade 14.02.15.452.0094.2075 – Man. Ativ. Serv. Urbanos
Modalidade 4.4.90 (574) Aplicações Diretas R$ 15.670,80
Fonte de Recursos 0100.00000
1403 – Diretoria de Manutenção de Bairros
Atividade 14.03.15.451.0094.2077 – Man. Ativ. Manutenção Bairros
Modalidade 4.4.90 (588) Aplicações Diretas R$ 38.105,40
Fonte de Recursos 0100.00000
Projeto 14.03.15.452.0094.1068 – Enrocamentos, Gabiões e Muros
Modalidade 4.4.90 (590) Aplicações Diretas R$ 3.165,77
Fonte de Recursos 0100.00000
Projeto 14.03.15.452.0094.1069 – Exec. Terrap/Dren/ Pav. Ruas
Modalidade 4.4.90 (591) Aplicações Diretas R$ 150.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
1602 – Diretoria de Planejamento e Promoção
Projeto 16.02.23.695.0080.1176 – Proj. Esp. P/ Exec. Ações Turismo
Modalidade 4.4.90 (682) Aplicações Diretas R$ 106.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Indireta do Município, até o valor de R$ 12.110.514,01 (doze milhões, cento e dez mil, quinhentos e quatorze reais e um centavo), nas seguintes dotações orçamentárias:
26 – FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU - PROEB
2601 – Fundação Promotora de Exposições de Blumenau - PROEB
Atividade 26.01.23.695.0080.2139 – Man. Ativ. Oktoberfest
Modalidade 3.3.90 (15) Aplicações Diretas R$ 360.514,01
Fonte de Recursos 0206.00000
31 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3101 – Fundo Municipal de Saúde
Atividade 31.01.10.301.0041.2167 – Man. Ativ. Assistência e Gestão
Modalidade 4.4.90 (148) Aplicações Diretas R$ 1.000.000,00
Fonte de Recursos 0182.00000
Projeto 31.01.10.301.0060.1196 – Const/Amp. Est. Rede Serv. Atenç. Bás. Saúde
Modalidade 4.4.90 (149) Aplicações Diretas R$ 7.000.000,00
Fonte de Recursos 0182.00000
32– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
3202 – Diretoria Administrativa
Atividade 32.02.04.122.0042.2205 – Man. Ativ. Adm. SAMAE
Modalidade 3.3.90 (14) Aplicações Diretas R$ 400.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
3203 – Diretoria Financeira
Atividade 32.03.28.846.0000.0004 – Encargos Sociais e Econômicos SAMAE
Modalidade 3.3.90 (23) Aplicações Diretas R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
3204 – Diretoria Técnica
Atividade 32.04.17.605.0081.2211 – Man. Ativ. Projetos
Modalidade 3.3.90 (30) Aplicações Diretas R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
3205 – Diretoria de Operações
Atividade 32.05.17.512.0082.2208 – Man. Ativ. Col/Trat. Dest. Final
Modalidade 3.3.90 (36) Aplicações Diretas R$ 1.500.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
Atividade 32.05.17.605.0081.2210 – Man. Sistema Abastecimeto Água
Modalidade 3.3.90 (52) Aplicações Diretas R$ 1.700.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
Art. 4º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 3º desta Lei correrão por conta das reduções das seguintes dotações orçamentárias:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
1102 – Diretoria de Obras Conveniadas
Projeto 11.02.15.451.0052.1137 – Exec. Obras Inf. Urb. Margem Esq. Rio Itajaí Açu
Modalidade 4.4.90 (398) Aplicações Diretas R$ 8.000.000,00
Fonte de Recursos 0183.00000
26 – FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU - PROEB
2601 – Fundação Promotora de Exposições de Blumenau - PROEB
Atividade 26.01.23.122.0033.2138 – Man. Ativ. PROEB
Modalidade 3.1.90 (5) Aplicações Diretas R$ 78.417,98
Modalidade 3.1.91 (7) Aplicações Diretas R$ 17.134,00
Modalidade 3.3.91 (10) Aplicações Diretas R$ 240.734,03
Fonte de Recursos 0206.00000
Atividade 26.01.23.122.0033.2324 – Man. Concessão Ben. Servidor Público
Modalidade 3.3.90 (13) Aplicações Diretas R$ 10.886,00
Fonte de Recursos 0206.00000
Atividade 26.01.23.122.0033.2325 – Man. Pagamento Estagiários
Modalidade 3.3.90 (14) Aplicações Diretas R$ 13.342,00
Fonte de Recursos 0206.00000
32– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
3201 – Presidência
Atividade 32.01.28.846.0000.2256 – Exec. Sentenças Judiciais/Precatórios
Modalidade 3.3.90 (10) Aplicações Diretas R$ 400.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
3202 – Diretoria Administrativa
Atividade 32.02.04.122.0042.2205 – Man. Ativ. Adm. SAMAE
Modalidade 3.1.90 (12) Aplicações Diretas R$ 290.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
3204 – Diretoria Técnica
Projeto 32.04.17.605.0081.1058 – Amp. Sistema Abast. Trat. Água
Modalidade 4.4.90 (25) Aplicações Diretas R$ 1.800.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
3205 – Diretoria de Operações
Projeto 32.05.17.512.0082.1055 – Ampliação Sist. Resíduo Sólido
Modalidade 4.4.90 (32) Aplicações Diretas R$ 60.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
Projeto 32.05.17.605.0081.1057 – Ampliação Sistema Abast. Trat. Água
Modalidade 4.4.90 (46) Aplicações Diretas R$ 1.200.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em de de 2019.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Processo 13/1163
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização