Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2019 do(a) Projeto de Lei 8007/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    04/12/2019
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    DESTINA O IMÓVEL DOADO AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA PELAS LEIS Nº 1.952/1973 E Nº 2.484/1979 À IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO DE ESPORTES, EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO DO SESI.
  5. Situação
    Arquivado em 02/04/2020
  1. Processo
    9/538
  DESTINA O IMÓVEL DOADO AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA PELAS LEIS Nº 1.952/1973 E Nº 2.484/1979 À IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO DE ESPORTES, EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO DO SESI.
 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O imóvel registrado sob a matrícula nº 6.351 perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Município de Blumenau, contendo área total de 206.586,34m² (duzentos e seis mil, quinhentos e oitenta e seis metros quadrados e trinta e quatro centímetros quadrados), doado pelo Município de Blumenau ao Serviço Social da Indústria – SESI por meio das Leis Municipais nº 1.952, de 30 de julho de 1.973, e nº 2.484, de 27 de agosto de 1.979, passa a ter como destinação a implantação do Complexo de Esportes, Educação e Inovação do SESI.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em      de          de 2019.

 

 

MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal

 

Arquivado
26 Feb 2020 14:37
Parecer do(a) Projeto de Lei 8007/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização