Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7999/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    28/11/2019
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  5. Situação
    Arquivado em 02/04/2020
  1. Processo
    18/1151
  ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o artigo 14-A na Lei nº 7.127, de 02 de agosto de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14-A O valor da tarifa do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Sistema de Bilhetagem Eletrônica poderá ter valor diferenciado em função dos custos específicos para sua prestação, classificando-se em:

I - serviço regular convencional ou serviço regular seletivo;

II - tarifa comum ou tarifa embarcada.

§1º A tarifa comum constitui o padrão do sistema, estabelecida para o serviço regular convencional, e consiste na aquisição antecipada pelo usuário do direito de acesso ao serviço, na forma de crédito em cartão eletrônico.

§2º A tarifa embarcada é aquela estabelecida para o caso de pagamento em dinheiro feito pelo usuário no momento do acesso ao serviço.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em ... de .......de 2019.

 

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
10 Mar 2020 13:56
Projeto de Lei 7999/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
26 Feb 2020 16:11
Parecer 1/2019 do(a) Emenda Aditiva 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7999/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 16:10
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7999/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 14:33
Parecer 2/2019 do(a) Emenda Aditiva 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7999/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
26 Feb 2020 14:32
Parecer 2/2019 do(a) Projeto de Lei 7999/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
05 Dec 2019 15:48
Ofício de Sanção de Lei 11/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
04 Dec 2019 16:50
Ofício de Sanção de Lei 11/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
02 Dec 2019 10:13
02 Dec 2019 09:50
Emenda Aditiva 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7999/2019
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Ailton de Souza - Ito
02 Dec 2019 09:50
02 Dec 2019 09:48
Emenda Aditiva 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7999/2019
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Ailton de Souza - Ito
Ínicio