Redação Final 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7994/2019

MARIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau.

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta, até o valor de R$ 4.389.563,50 (quatro milhões, trezentos e oitenta e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e cinqüenta centavos), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

           0502 – Diretoria de Compras e Licitações

Atividade 05.02.04.122.0020.2018 – Manut.Ativ.Compras e Licitações

Modalidade 3.3.90 (55) Aplicações Diretas           R$  60.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000              

           0504 – Diretoria de Patrimônio

Atividade   05.04.04.122.0020.2021 – Manut.Ativ.Guarda e Cons.Patrim.

Modalidade 3.3.90 (69) Aplicações Diretas           R$  410.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000                   

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO GOVERNAMENTAL

0704 – Diretoria de Escritório de Projetos

Atividade  07.04.04.122.0022.2274 – Manut. Ativ. Escritório Projetos

Modalidade 3.3.90 (116) Aplicações Diretas              R$   13.563,50

Fonte de Recursos 0100.00000

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

          0802 – Diretoria de Jornalismo

Atividade 08.02.04.131.0023.2031 – Man.Ativ.Div.das Ações do Governo

Modalidade 3.3.90 (131) Aplicações Diretas            R$     100.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 0903 – Diretoria de Educação Básica

Projeto   09.03.12.365.0047.1007 – Desapropriações Educação infantil - Creche

Modalidade 4.4.90 (191) Aplicações Diretas            R$   1.500.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000

Projeto   09.03.12.365.0047.1195 – Desapropriações Educação infantil - Pré Escola

Modalidade 4.4.90 (199) Aplicações Diretas            R$   1.500.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000

          16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

          1601 – Administrativo do Gabinete

Atividade 16.01.23.695.0033.2098 – Manut. Ativ. Adm. Sectur

Modalidade 3.3.90 (670) Aplicações Diretas             R$     55.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000     

37–SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

          3704 – Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira

Atividade 37.04.18.122.0039.2513 – Manut. Ativ. Dir. Gestão Adm. Fin. Meio Ambiente

Modalidade 3.1.91 (1072) Aplicações Diretas      R$      41.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

38 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES

3801 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA

Atividade 38.01.04.122.0043.2517 – Manut.Ativ.Diretoria Adm.SMTT

Modalidade 3.1.90 (986) Aplicações Diretas          R$       150.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

3802 – Diretoria de Trânsito

Atividade 38.02.06.125.0079.2519 – Manut. das Ativ.de Trânsito

Modalidade 3.1.90 (996) Aplicações Diretas          R$       450.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

3803 – Diretoria de Transporte

Atividade 38.03.26.782.0079.2524 – Manut. das Ativ.de Transporte

Modalidade 3.1.90 (1025) Aplicações Diretas    R$       100.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000        

39 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA

          3901 – Diretoria Administrativa

Atividade 39.01.08.122.0044.2525 – Manut.Ativ.Diret.Adm.da Família

Modalidade 4.4.90 (928) Aplicações Diretas            R$      10.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000       

Art. 2º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º desta Lei, correrão por conta da redução das seguintes dotações orçamentárias:

          04 – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

          0406 – Fundo de Defesa dos Direitos Difusos

Atividade 04.06.14.422.0065.2016 – Manut.Ativ.Fundo Def.Dire.Difusos

Modalidade 4.4.90 (48) Aplicações Diretas        R$     240.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000      

           05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

           0501 – Administrativo do Gabinete

Atividade 05.01.04.122.0020.2017 – Manut. Ativ. Adm. Sedead

Modalidade 3.3.90 (52) Aplicações Diretas      R$        10.000,00

Modalidade 4.4.90 (53) Aplicações Diretas      R$         5.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000        

          0502 – Diretoria de Compras e Licitações

Atividade   05.02.04.122.0020.2018 – Manut.Ativ. Compras e Licitações

Modalidade 4.4.90 (56) Aplicações Diretas      R$         5.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

           0503 – Diretoria de Pessoal

Atividade 05.03.04.128.0020.2020 – Manut. Ativ. Pessoal

Modalidade 3.3.90 (59) Aplicações Diretas      R$       250.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Atividade   05.03.04.128.0020.2332 – Manut.Bolsa Estudos Estudantes Carentes

Modalidade 3.3.90 (65) Aplicações Diretas      R$       200.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO GOVERNAMENTAL

 0704 – Diretoria de Escritório de Projetos

Atividade  07.04.04.122.0022.2274 – Manut. Ativ. Escritório Projetos

Modalidade 4.4.90 (117) Aplicações Diretas            R$       5.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

0706 – Diretoria de Custos

Atividade  07.06.04.121.0022.2276 – Manut. Ativ. Custos

Modalidade 4.4.90 (123) Aplicações Diretas            R$       8.563,50

Fonte de Recursos 0100.00000

 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 0903 – Diretoria de Educação Básica

Atividade 09.03.12.361.0048.2041 – Manut. Ativ. Ensino Fundamental

Modalidade 4.4.90 (173) Aplicações Diretas             R$  3.000.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000  

           12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

           1206 – Fundo Municipal do Idoso

Atividade 12.06.08.241.0054.2307 – Manut./Impl./Impl.Ações ao Idoso

Modalidade 3.3.50 (512)Transf.Entid.Priv.s/Fins LucrR$    100.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Modalidade 3.3.90 (513)Transf.Entid.Priv.s/Fins LucrR$    360.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

           16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

           1602 – Diretoria de Planejamento e Promoção

Projeto     16.02.23.695.0080.1176 – Proj. Especiais P/Exec.Ações Turismo

Modalidade 4.4.90 (682) Aplicações Diretas            R$    206.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000   

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Indireta do Município, até o valor de
R$ 1.837.246,07 (um milhão, oitocentos e trinta e sete mil, duzentos e quarenta e seis reais e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:    

           26 – FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU - PROEB

2601 – Fundação Promot. de Exposições de Blumenau - Proeb

Atividade  26.01.23.695.0080.2139 – Manut. Ativ. Oktoberfest

Modalidade 3.3.90 (15) Aplicações Diretas          R$  957.246,07

Fonte de Recursos 0206.00000                       

           32 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE        

           3202 – Diretoria Administrativa

Atividade 32.02.04.122.0042.2205 – Manut. Ativ. Adm. Samae

Modalidade 3.1.90 (12) Aplicações Diretas      R$       500.000,00

Modalidade 3.3.90 (14) Aplicações Diretas      R$       300.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

3207 – Diretoria Jurídica

Atividade 32.07.03.092.0042.2355 – Manut. Ativ. Jurídicas Samae

Modalidade 3.1.90 (60) Aplicações Diretas      R$        70.000,00

Modalidade 3.1.91 (61) Aplicações Diretas      R$        10.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

         Art. 4º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 3º desta Lei, correrão por conta das reduções das seguintes dotações orçamentárias:       

26 – FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU - PROEB

          2601 – Fundação Promot. de Exposições de Blumenau - Proeb

Atividade 26.01.23.122.0033.2138 – Manut. Ativ. Proeb

Modalidade 3.1.90 (5) Aplicações Diretas           R$    50.000,00

Modalidade 3.3.91 (10) Aplicações Diretas          R$   285.000,00

Modalidade 4.4.90 (11) Aplicações Diretas          R$    96.246,07

Fonte de Recursos 0206.00000  

Atividade 26.01.23.695.0080.2140 – Manut. Ativ. Outros Eventos

Modalidade 3.3.90 (18) Aplicações Diretas           R$    526.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000     

           32 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE        

           3205 – Diretoria de Operações

Projeto   32.05.17.512.0083.1056 – Ampliação Sist. Tratamento Esgoto

Modalidade 4.4.90 (38) Aplicações Diretas      R$       880.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração direta, até o valor de R$ 3.320.000,00(três milhões e trezentos e vinte mil reais), por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, nas seguintes dotações orçamentárias:

 38 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES

 3801 – Diretoria Administrativa

Atividade  38.01.04.122.0043.2517 – Manut.Ativ.Diretoria Adm.SMTT

Modalidade 3.1.90 (986) Aplicações Diretas          R$       610.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Modalidade 3.1.91 (987) Aplicações Diretas          R$        30.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

 3802 – Diretoria de Trânsito

Atividade  38.02.06.125.0079.2519 – Manut. das Ativ.de Trânsito

Modalidade 3.1.90 (996) Aplicações Diretas          R$     2.040.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Modalidade 3.1.90 (997) Aplicações Diretas          R$       120.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Atividade  38.02.06.125.0079.2521 – Manut. Convênio de Trânsito-PMSC

Modalidade 3.3.30 (1013) Aplicações Diretas    R$        70.000,00

Fonte de Recursos 0210.00000

 3803 – Diretoria de Transporte

Atividade  38.03.26.782.0079.2524 – Manut. das Ativ.de Transporte

Modalidade 3.1.90 (1025) Aplicações Diretas    R$       420.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Modalidade 3.1.91 (1026) Aplicações Diretas    R$        30.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

           Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento do Município, a partir do dia 20 de dezembro de 2019, à conta dos saldos de dotações orçamentárias consignadas e não comprometidas no exercício de 2019, inclusive remanejar os saldos disponíveis entre órgãos da administração direta e indireta do Município, com base no art. 43, parágrafo 1º, III, da Lei nº 4.320/64.

         Parágrafo Único. Os créditos adicionais suplementares que trata o caput do art. 5º serão abertos exclusivamente para atender as despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais e econômicos, pagamento de dívidas interna e externa e precatórios, limitados a 5,0% da Receita Corrente Líquida Consolidada do Exercício Financeiro de 2019.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em     de novembro de 2019.

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal