Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7927/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    17/09/2019
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    PL 7927: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.564, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
  5. Situação
    Arquivado em 03/04/2020
  1. Processo
    18/1108
  ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.564, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º O artigo 9º da Lei nº 7.564, de 09 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado por tempo determinado serão apuradas mediante processo administrativo disciplinar, com prioridade e observado o regime disciplinar de que trata o Título IV e o Título V da Lei Complementar nº 660, de 28 de novembro de 2007”.

Art.2º Ficam revogados os artigos 9º-A, 9º-B, 9º-C, 9º-D, 9º-E, 9º-F, 9º-G, 9º-H, 9º-I, 9º-J, 9º-K, 9º-L, 9º-M, 9º-N, 9º-O, 9º-Q e 9º-R da Lei nº 7.564, de 09 de setembro de 2010.

Art.3º Os processos disciplinares em trâmite regidos pela Lei nº 7.564, de 09 de setembro de 2010, obedecerão, a partir do estado em que se encontram, ao disposto no artigo 1º desta Lei.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em ...de...............de 2019.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal


 
Arquivado
06 Mar 2020 10:34
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7927/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 15:16
Solicitação de Parecer Jurídico 5/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final