Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7912/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/09/2019
  2. Documento de Origem
  3. Ementa
    REDAÇÃO FINAL PL 7912 - ACRESCENTA ARTIGO 26-B NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “AGOSTO DOURADO”, DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
  4. Situação
    Arquivado em 03/04/2020
  1. Processo
    18/1098
 
  ACRESCENTA ARTIGO 26-B NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “AGOSTO DOURADO”, DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

      

Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Na Seção VIII do Capítulo III da Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município”, após o art. 26-A, fica acrescentado o art. 26-B, com a seguinte redação:

 “Art. 26-B. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau o “Agosto Dourado”, de conscientização e intensificação das ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno, a ser realizado, anualmente, durante o mês de agosto.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2019.

 

Prefeito Municipal

 

Arquivado
26 Feb 2020 15:15
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7912/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 15:05
Solicitação de Parecer Jurídico 2/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 14:03
Parecer 2/2019 do(a) Projeto de Lei 7912/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
26 Feb 2020 11:45
Parecer 3/2019 do(a) Projeto de Lei 7912/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
26 Feb 2020 11:17
Parecer 5/2019 do(a) Projeto de Lei 7912/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
26 Feb 2020 11:10
Parecer 4/2019 do(a) Projeto de Lei 7912/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
15 Oct 2019 11:03
Ofício de Sanção de Lei 5/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
09 Oct 2019 17:03
Ofício de Sanção de Lei 5/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
30 Sep 2019 10:24
Ofício Executivo 710/2019
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
26 Sep 2019 18:21
24 Sep 2019 18:35
Projeto de Lei 7912/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
19 Sep 2019 14:23
Projeto de Lei 7912/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
19 Sep 2019 14:05
Projeto de Lei 7912/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
10 Sep 2019 16:38
10 Sep 2019 15:13
03 Sep 2019 18:18
03 Sep 2019 18:16
30 Aug 2019 12:04
Projeto de Lei 7912/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
29 Aug 2019 16:01
Projeto de Lei 7912/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
29 Aug 2019 15:25
Projeto de Lei 7912/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
23 Aug 2019 14:32
Projeto de Lei 7912/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
22 Aug 2019 14:34
Projeto de Lei 7912/2019
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Jens Juergen Mantau
21 Aug 2019 10:05
Projeto de Lei 7912/2019
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo
21 Aug 2019 10:04
Projeto de Lei 7912/2019
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Jens Juergen Mantau
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