Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7911/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    26/09/2019
  2. Documento de Origem
  3. Ementa
    PL 7911 - REDAÇÃO FINAL - ACRESCENTA ARTIGO 18-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “MAIO BRANCO”, DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE LEITE MATERNO, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
  4. Situação
    Arquivado em 03/04/2020
  1. Processo
    18/1097
  ACRESCENTA ARTIGO 18-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “MAIO BRANCO”, DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE LEITE MATERNO, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Na Seção V do Capítulo III da Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município”, após o art. 18, fica acrescentado o art. 18-A, com a seguinte redação:

"Art. 18-A. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau o “Maio Branco”, de incentivo à doação de leite materno, a ser realizado, anualmente, durante o mês de maio.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Blumenau,             de                  de 2019.

Prefeito Municipal

 

Arquivado
26 Feb 2020 15:15
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7911/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 15:05
Solicitação de Parecer Jurídico 2/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final