Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Proposta de Emenda a LOM Nº 80/2015

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    29/07/2015
  2. Ementa
    ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 27, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: EMENDA A LEI ORGÂNICA
  3. Situação
    Projeto Promulgado em 04/02/2016
  1. Processo
    17/80
Art. 1º O inciso III do artigo 27, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. ...........................................................................

III - para ser investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, Presidente de Autarquia ou Fundação Municipal, Estadual ou Federal, Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Adjunto de Estado, Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Regional, sendo nestes casos automaticamente licenciado.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
29 Jul 2015
Parecer 1 sobre pLOM 80/2015
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
Ínicio