Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Proposta de Emenda a LOM Nº 76/2015

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    12/03/2015
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Ementa
    ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 33, INCISO IV, E DO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: EMENDA A LEI ORGÂNICA
  4. Situação
    Arquivamento Final em 10/06/2015
  1. Processo
    17/76
MÁRIO HILDEBRANDT, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 33, §2°, da Lei Orgânica Municipal e o art. 36, VIII, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau:

Art. 1º O inciso IV do art. 33 da Lei Orgânica do Município de Blumenau, promulgada em 29 de março de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33 [...]
[...]
IV - de iniciativa popular, subscrita por, pelo menos, três por cento do eleitorado do Município; (NR)
[...]”


Art. 2º O art. 36 da Lei Orgânica do Município de Blumenau passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36 - A iniciativa popular é exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento dos eleitores inscritos no Município, com conteúdo de interesse específico do Município, da Cidade, do Distrito ou do Bairro. (NR)”

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.