Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Proposta de Emenda a LOM Nº 73/2013

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    05/03/2013
  2. Autores
  3. Ementa
    ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 73, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: EMENDA A LEI ORGÂNICA
  4. Situação
    Retirada em 28/11/2013
Art. 1º Ao artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, fica acrescentado o inciso VII, com a seguinte redação:

“Art. 73. ............................................................................

VII - o Município assegura o percentual de 10% (dez por cento) dos cargos de provimento efetivo da administração direta e indireta do Município a pessoas afro-descendentes, cujos critérios serão definidos em lei.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
  1. Anexos

Movimentações

Finalizado
Situação 28 Nov 2013 14:41
Objeto: Projeto
Situação: Arquivamento

28 Nov 2013
Retirada
Destinatário: Processo com Lei
Situação 12 Mar 2013 18:55
Objeto: Projeto
Situação: Informação Solicitada

Retorno: 14/03/2013

05 Mar 2013
Despacho de mesa
Destinatário: Processo com Lei
05 Mar 2013
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo com Lei
Ínicio