Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Proposta de Emenda a LOM Nº 57/2007
Dados do Documento
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Data do Documento10/04/2007
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 34, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: EMENDA A LEI ORGÂNICA
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SituaçãoProjeto Promulgado em 28/06/2007
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Processo17/57
Art. 1º Ao artigo 34, da Lei Orgânica do Município de Blumenau fica acrescentado o parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art.34. ....................................................................................................
Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá enviar Mensagem Aditiva à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos de lei do Orçamento Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, enquanto não iniciada a votação pelo Plenário, sendo vedado o envio de Mensagem Aditiva nos demais projetos de leis ordinárias e de leis complementares.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
“Art.34. ....................................................................................................
Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá enviar Mensagem Aditiva à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos de lei do Orçamento Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, enquanto não iniciada a votação pelo Plenário, sendo vedado o envio de Mensagem Aditiva nos demais projetos de leis ordinárias e de leis complementares.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
Situação
13 Nov 2007
10:29
Situação
30 Aug 2007
14:53
Situação
28 Jun 2007
16:43
Situação
28 Jun 2007
16:42
Situação
28 Jun 2007
16:42
28 Jun 2007
28 Jun 2007
Situação
31 May 2007
16:42
10 Apr 2007
Proposta de Emenda a LOM Nº 57/2007
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo com Lei
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo com Lei
Ínicio